Prerrogativas do advogado protegem direito de defesa

Sempre que se fala em prerrogativas profissionais de qualquer classe ou segmento, ouve-se o mesmo discurso de que estas se constituiriam como beneplácitos corporativos e vantagens das quais não poderiam gozar o cidadão comum. Em se tratando da classe dos advogados, tal discurso ganha mais coro, dada a imagem negativa que infelizmente as carreiras jurídicas gozam perante a opinião pública.

Quando se trata de discussões desta natureza, o senso comum é invariavelmente superficial e impregnado por impressões pré-concebidas e equivocadas.

As prerrogativas profissionais dos advogados estão descritas na Lei 8.906/1994, (Estatuto da Advocacia e da OAB) e trazem, a partir do artigo 6º, várias garantias ao livre exercício profissional do advogado.

Estão garantidos pelo texto legal, dentre outros direitos: a ausência de subordinação entre advogados, membros do poder judiciário e Ministério Público, a inviolabilidade dos escritórios de advocacia e dos meios de trabalho dos advogados, a proibição da in...