Principais Notícias

Data: 09:30 de 20/10/2008

1. Consultor Jurídico - SP

Controle externo

...apresenta relatório sobre sistema prisional O Conselho Nacional do Ministério Público deve apreciar, na segunda-feira (20/10), relatório sobre atuação do Ministério Público no controle externo da ...

2. O Estado do Maranhão - MA

MPMA realiza I Congresso Estadual

...LUÍS - O I Congresso Estadual do Ministério Público do Maranhão acontecerá entre os dias 1º e 3 de dezembro, no Centro de Convenções do Pestana São Luís Hotel. O evento, realizado ...

3. Diário do Nordeste - CE

Operação contra o desmonte

...problema de desmonte é recorrente a cada eleição municipal e motiva vários discursos na Assembléia Legislativa O Ministério Público estadual vai atuar em conjunto com o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) para evitar a possibilidade de desmonte em Prefeituras ...

4. Folha de S. Paulo - SP

Promotoria apura fraude no Palmeiras

...Público investiga suspeita de esquema de notas frias; testemunhas falam em compra de dólares e de árbitros Caso se estenderia desde a ...

5. Supremo Tribunal Federal - DF

Ministro determina que Ministério Público fiscalize greve de policiais civis de São Paulo

...ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu na noite dessa sexta-feira (17) que cabe ao Ministério Público de São Paulo fiscalizar, em caráter provisório, o cumprimento da liminar concedida pelo relator da Reclamação 6568, ministro Eros ...

6. Diário de Pernambuco - PE

Intervenção em velocidade máxima

...// Em menos de 30 horas, TCE e Ministério Público entregam pedido de afastamento do prefeito Newton Carneiro ao Tribunal de Justiça André Duarte // Diário ...

7. O Globo - RJ

Secretário de Saúde de Garotinho é denunciado

...do Ministério Público constata irregularidades na contratação de empresa de manutenção de ambulâncias Daniel Brunet O Ministério Público estadual ...

8. O Estado de S. Paulo - SP

Justiça Eleitoral investiga faixas contra Gabeira em comitê de Paes

...Público e TRE apuram se material foi fabricado junto com propaganda oficial Alexandre Rodrigues e Luciana Nunes Leal O Ministério ...

9. Correio da Bahia - BA

Morre ex-procurador geral do Ministério Público do estado

...CORREIO Morreu na madrugada de hoje (18), o advogado, professor e ex-procurador geral de Justiça do Ministério Público Estadual (MPE) José Joaquim Calmon de Passos. A vítima, que era mais conhecida como Professor J.J. Calmon, passou mal no Aeroporto ...

10. O Estado do Maranhão - MA

Urbano Santos: MP requer Tratamento Fora de Domicilio

...o ressarcimento de despesas daqueles que tiveram o auxilio autorizado, mas não receberam nenhuma ajuda de custo. Em caso de descumprimento, o Ministério Público requer a aplicação de multa diária no valor de R$ 10 mil. De acordo com as investigações do promotor da comarca de Urbano ...

11. O Globo - RJ

Multa deve ser proporcional a tempo de uso

...obtida por MP, obriga Net-Rio, Vírtua e Net Combo a mudar O Ministério Público do Estado Rio obteve liminar que obriga Net-Rio, Vírtua e Net Combo a cobrar multa proporcional ao tempo de contrato cumprido, ...

12. Diário de Pernambuco - PE

João do Morro diz que não controla mais Papa-frango

...de música polêmica disse no Ministério Público que não queria ofender homossexuais De João para o morro e outras planícies a mais do Recife: "A gente não tem mais controle ...

13. Diário Catarinense - SC

Denúncia de descaso em hospital

...Ministério Público de Santa Catarina instaurou procedimento administrativo para apurar denúncia de descaso e omissão no atendimento a um paciente no ...

14. Consultor Jurídico - SP

Fiscal da lei

...Público paulista abre 871 vagas de estágio O Ministério Público do Estado de São Paulo recebe inscrições até o dia 24 para 871 vagas de ...

15. Correio Braziliense - DF

Denúncia recebida

...Justiça Federal recebeu denúncia do Ministério Público Federal em Ribeirão Preto e decretou a prisão preventiva de cinco pessoas envolvidas com uma quadrilha, desbaratada pela Operação ...

16. Gazeta do Povo - PR

Prefeito de Rio Branco do Sul é cassado, acusado de desvio de verbas

...Cesar Johnson (PSC) é acusado pelo Ministério Público de desvio de verbas, fraudes licitatórias e formação de quadrilha 17/10/2008 | 10:44 | Célio Yano A 2ª Câmara Criminal do ...

17. Correio da Bahia - BA

MP encontra peixe impróprio para consumo nos supermercados

...CORREIO Uma fiscalização realizada pelo Ministério Público estadual nos supermercados baianos mostrou que, do total de 31 amostras de peixes recolhidas e examinadas, 24 foram consideradas ...

18. O Popular - GO

Enfim, a licitação

...governo estadual fechou um compromisso com o Ministério Público para a licitação, no próximo ano, de 525 linhas do transporte intermunicipal em Goiás. Antes tarde do que nunca, pois enfim vai se ...

19. Última Instância - SP

Pedido de suspensão de exame toxicológico de carcereiro é negado pelo STF

...carcereiro da Polícia Civil de São Paulo denunciado pelo Ministério Público por tráfico de drogas teve o pedido de liminar ao STF (Supremo Tribunal Federal) negado pelo ministro Menezes Direito. O acusado ...

20. Infonet - SE

MPF processa ex-secretário Mendonça Prado e dois servidores públicos

...procedimento foi instaurado para apurar irregularidades na compra de 2500 computadores 17/10/2008 - 15:59 Mendonça PradoO Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE) ingressou hoje na Justiça Federal com uma ação de improbidade administrativa contra o ex-secretário de ...

21. Jornal do Dia - SE

Mendonça Prado denunciado à Justiça

...Ministério Público Federal em Sergipe (MPF) ingressou ontem, na Justiça Federal, com uma ação de improbidade administrativa contra o ex-secretário de ...

22. Correio Braziliense - DF

Chantagem social

...fiscalização que apurou irregularidades no cadastro dos beneficiários, mas acabou abrindo brechas para fraudes eleitorais. Em São Gabriel (RS), o Ministério Público Estadual recebeu denúncias de que servidores da prefeitura teriam pedido votos para o candidato Balbo Teixeira (PR), que tentava ...

23. Folha de S. Paulo - SP

Ex-governador e delegado defendem reformulação

...presidente de associação, Polícia Civil deveria ser vinculada ao Judiciário; Fleury sugere mudanças também no Ministério Público DA REPORTAGEM LOCAL O presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo, Sergio Marcos Roque, 66, diz ...

24. IstoE - SP

Sangue comprometido

...inadequado para a produção dos remédios. Como resultado, no mínimo 260 mil bolsas de sangue ficaram comprometidas. Com base nas auditorias, o Ministério Público (MP) vai enviar ao Tribunal de Contas da União (TCU) nesta semana uma representação na qual responsabiliza os hemocentros e o ...

25. Folha de S. Paulo - SP

Escândalo fiscal já atingiu o Corinthians

...São Paulo envolvido em acusações de fraude com notas fiscais frias. Denúncia semelhante é investigada no Corinthians. No ano passado, operação do Ministério Público Estadual apreendeu no clube do Parque São Jorge notas fiscais que seriam frias emitidas entre 2002 e 2007. Elas teriam sido ...

26. Diário de Pernambuco - PE

A intervenção é nova, mas as denúncias, não

...de Justiça, Paulo Varejão. Mas uma auditoria não teria sido feita. O presidente do JaboatãoPrev, Reginaldo Alves de Lima, em depoimento ao Ministério Público, afirmou que auditores somente ontem estiveram na sede do instituto, quando já se havia pedido a intervenção no município. ...

27. Consultor Jurídico - SP

Olhar rigioroso

...greve da Polícia Civil paulista O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, decidiu na noite de sexta-feira (17/10) que cabe ao Ministério Público de São Paulo fiscalizar, em caráter provisório, a greve dos policiais civis do estado. A decisão foi tomada no julgamento de um ...

28. Correio Braziliense - DF

Justiça

...esta reportagem. Advogados que escolheram o direito penal como principal área de atuação. Diaulas Ribeiro, um dos promotores mais reconhecidos do Ministério Público do Distrito Federal (MPDFT), também abriu sua intimidade. Durante os anos em que exercitou a acusação em júris, foi considerado ...

29. Correio Braziliense - DF

Auditoria no convenio do DF Digital

...mas a subcontratação de terceiros não. Vamos checar se os gastos são compatíveis e devidamente comprovados”, disse Rainha ao Correio. Foi o Ministério Público de Contas (MPC) que encaminhou a denúncia ao relator do processo, apontando a ilegalidade na subcontratação da Fepad pela UnB e a ...

30. O Liberal - PA

Procuradoria aperta cerco ao nepotismo

...de servidores para checagem Todos os órgãos da esfera pública federal, sejam da administração direta ou indireta, incluindo da Justiça Federal e Ministério Público Federal, terão que enviar à Procuradoria da República a lista contendo todos os dados dos servidores e assessores que atuam nestas ...

31. O Globo - RJ

'Busdoor' de Jorge divide opinião de advogados

... — O prefeito eleito fere o princípio de impessoalidade que a Constituição exige da administração pública — alerta o advogado. — Uma liminar do Ministério Público, se impetrada, pode obrigar os ônibus a retirarem o anúncio, e Jorge responderia a um processo de improbidade administrativa. É um ...

32. Folha de S. Paulo - SP

Unilever leva multa de R$ 10 mi por mau cheiro em Goiânia

... FELIPE BÄCHTOLD DA AGÊNCIA FOLHA A multinacional Unilever recebeu multa de R$ 10 milhões e teve a interdição de uma fábrica pedida pelo Ministério Público após ser acusada de provocar uma onda de mau cheiro que se espalhou por 25 bairros de Goiânia. A empresa, dona de uma unidade de ...

33. O Globo - RJ

Força-tarefa pela proteção das lagoas

...Serla e prefeitura se reúnem para definir área limite para construções Representantes da Serla, da prefeitura e do Ministério Público estadual e federal se reúnem na próxima quinta-feira para debater a definição de um novo plano de alinhamento da orla das lagoas da ...

34. Diário Catarinense - SC

Vítimas da labuta

...da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro), Artur Carlos Moreira. Para a procuradora regional do Ministério Público do Trabalho (MPT) e coordenadora do Fórum Saúde e Segurança do Trabalhador em Santa Catarina, Cinara Sales Graeff, os números ...

35. Diário de Pernambuco - PE

César Rocha

...por três anos e quase dez meses; que disputasse a reeleição. Portanto, é muito mais no campo da política que estão atuando o Tribunal de Contas e o Ministério Público nesse caso. É no jogo da política, essencialmente, que o Tribunal de Justiça e o governador Eduardo Campos podem decidir, em menos ...

36. Gazeta do Povo - PR

MP promete auxílio ao Vale do Ribeira

...vão ajudar municípios com baixo IDH a receber recursos dos governos federal e estadual Publicado em 18/10/2008 | Paola Carriel Uma iniciativa do Ministério Público estadual promete auxiliar os municípios paranaenses do Vale do Ribeira a aumentarem os índices de desenvolvimento humano. A idéia é ...

37. Correio do Povo - RS

Servidores do Judiciário em campanha salarial

...dos juízes de 1º grau passarão de R$ 9 mil para 15 mil', destaca Boeira. O coordenador do Sindjus/RS lembra que servidores do Judiciário e do Ministério Público estão em campanha por revisão de salários, sem sucesso por enquanto. No ano passado, as categorias viram os projetos de lei que ...

38. Correio Braziliense - DF

Cidade ainda sem vencedor

...no resultado. Rossano obteve mais votos, mas a sua candidatura foi impugnada pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) gaúcho. Balbo sofre ações do Ministério Público Eleitoral por suposta “captação ilegal” de votos. No bairro Élbio Vargas, Cleusa Teixeira lamenta a perda do Bolsa Família e ...

39. O Tempo - MG

Clássico do futebol mineiro será palco para campanha contra corrupção

...09h16 A Federação Mineira de Futebol é a nova parceria do Ministério Público de Minas Gerais na campanha 'O que você tem a ver com a corrupção?". Na abertura do clássico entre Atlético e Cruzeiro, no próximo ...

40. O Globo - RJ

Mutirão carcerário ajuda a soltar 641 presos

...estado pelo mutirão integrado do sistema carcerário, uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com a Defensoria Pública, o Ministério Público e a Secretaria de Administração Penitenciária (Seap). – Na maioria das vezes, você fica esquecido naquele lugar. Se não fosse o ...

41. Diário de Pernambuco - PE

JaboatãoPrev se explica

... Não pagando em dia, acredita Reginaldo Lima, a prefeitura pode ser processada por apropriação indébita, como ressalta a representação do Ministério Público de Contas. Os recursos atrasados são referentes aos repasses de julho, agosto e setembro. Por mês, a Secretaria de Finanças é ...

42. Correio Braziliense - DF

Garibaldi em conflito

...do Senado alega não ser compreendido no cumprimento da decisão que proíbe o nepotismo e aguarda o Ministério Público LEANDRO COLON Em meio a uma pressão interna, o presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), afirmou, em entrevista ao ...

43. O Liberal - PA

Comunidade luta para continuar em terreno

...vive da agricultura e da produção de carvão porque a poluição do rio já não permite a pesca. Afirma, ainda, que eles pretendem bater à porta do Ministério Público Federal (MPF), mesmo sem audiência confirmada. Conforme a assessoria do MPF, a situação das famílias ainda está sendo analisada. ...

44. Diário de Pernambuco - PE

Trabalho escravo pode levar a perda de terras

...escravo", considerou a juíza Virgínia Sá Bahia, da Associação de Magistrados da Justiça do Trabalho em Pernambuco (AmatraIV). Segundo a juíza, o Ministério Público do Trabalho (MPT) possui uma lista de empresas flagradas com trabalhadores em situações precárias e que não podem, por isso, pegar ...

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1. Consultor Jurídico - SP

Controle externo

CNMP apresenta relatório sobre sistema prisional

O Conselho Nacional do Ministério Público deve apreciar, na segunda-feira (20/10), relatório sobre atuação do Ministério Público no controle externo da atividade policial e na fiscalização do sistema prisional.

O relatório é resultado da correição instaurada em março de 2008, com o objetivo de apurar as condições de trabalho do MP na fiscalização dos presídios.

Resultado de uma análise de 40 volumes de documentos, o estudo foi provocado por notícias da imprensa sobre maus tratos a presos, como o caso da adolescente que ficou detida em uma cela com 30 homens no Pará. Diante desse quadro, o conselheiro Osmar Machado, corregedor nacional do CNMP, considerou que era necessário um levantamento sobre o trabalho do MP.

O CNMP já havia editado, em maio de 2007, a Resolução 20 /2007, determinando que fossem feitas visitas periódicas a presídios. O relatório também apresenta estudo sobre o cumprimento da Resolução 20 .

A sessão acontece a partir das 9h, no plenário do edifício-sede do CNMP — endereço: SHIS QI 3, Lote A, Bloco E, Ed. Terracotta, Lago Sul, Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 18 de outubro de 2008

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2. O Estado do Maranhão - MA

MPMA realiza I Congresso Estadual

SÃO LUÍS - O I Congresso Estadual do Ministério Público do Maranhão acontecerá entre os dias 1º e 3 de dezembro, no Centro de Convenções do Pestana São Luís Hotel. O evento, realizado pela Procuradoria-geral de Justiça terá como tema “O Ministério Público contemporâneo: 20 anos da Constituição – Democracia, ética e direitos humanos”.

O Congresso tem como objetivos analisar a atuação do Ministério Público na defesa da sociedade, discutir a relação entre a Instituição, seus agentes e a sociedade além de debater sobre o relacionamento dos membros com os Poderes constituídos e outros segmentos públicos.

Além de membros do Ministério Público Maranhense, o Congresso receberá nomes reconhecidos nacionalmente na área do Direito, que participarão de conferências e painéis. Entre eles estão Fauzi Hassan Choukr, membro do Ministério Público paulista, que falará sobre “O Ministério Público e a Investigação Criminal”, e Em erson Garcia, membro do MP do Rio de Janeiro, que tratará de “Ética e Relações de Poder no Ministério Público”. O ciclo de conferências será aberto pelo senador Demóstenes Torres, membro do Ministério Público goiano, com o tema “O Ministério Público na Constituição de 1988: Retrospectiva e Perspectivas”.

Além das conferências e painéis, que serão abertos a todos os que se inscreverem, haverá o trabalho das Comissões Temáticas e da Plenária, instância máxima do Congresso. Esses trabalhos serão abertos apenas aos membros do MP inscritos.

INSCRIÇÕES - Os membros do Ministério Público deverão se inscrever até o dia 10 de novembro, através do portal da Procuradoria-Geral de Justiça (www.mp.ma.gov.br) ou através de formulário próprio, que já está sendo disponibilizado por ofício a todos os integrantes do MP.

Profissionais, estudantes e demais membros da sociedade civil terão vagas limitadas e poderão se inscrever através do site da PGJ/MA, até o dia 20 de novembro. O valor da taxa de inscrição para profissionais é de R$ 100 e para estudantes, R$ 50.

Maiores informações com a Secretaria para Assuntos Institucionais do MPMA, através do telefone

CCOM

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3. Diário do Nordeste - CE

Operação contra o desmonte

O problema de desmonte é recorrente a cada eleição municipal e motiva vários discursos na Assembléia Legislativa

O Ministério Público estadual vai atuar em conjunto com o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) para evitar a possibilidade de desmonte em Prefeituras neste fim de ano, tendo em vista que em janeiro de 2009 começa um novo Governo nas Prefeituras. Para definir as estratégias a serem adotadas, dirigentes do TCM terão uma reunião de trabalho com promotores de Justiça na próxima segunda-feira pela manhã, na sede da Associação do Ministério Público.

A fiscalização será concentrada nas 53 Prefeituras de municípios onde o prefeito não foi reeleito ou não conseguiu eleger o seu sucessor. Para o presidente do TCM, Ernesto Sabóia, essas Prefeituras são consideradas de risco. O TCM já iniciou o trabalho de monitoramento de alguns municípios.

O trabalho está sendo feito por meio de denúncias chegadas a o órgão e da análise das informações fornecidas por intermédio do Sistema de Informações Municipais (SIM). Através desse sistema, mensalmente, os prefeitos prestam informações sobre o Orçamento, os gestores e ordenadores de despesas municipais.

Competência

O presidente do TCM informa que a iniciativa de um trabalho conjunto para evitar o desmonte em Prefeituras partiu do Ministério Público e isso é muito importante para o Tribunal porque a Corte não tem competência para fazer com que sejam executadas as suas decisões. Ele diz que costuma afirmar que o Ministério Público é o braço armado do Tribunal de Contas e complementa: “nós contamos com o Ministério Público para nos ajudar no cumprimento de todas as nossas decisões”, enfatiza.

O presidente do TCM, durante a reunião plenária da última quinta-feira, convidou os demais conselheiros para participarem da reunião de segunda-feira com os promotores de Justiça. O conselheiro Pedro Ângelo ressaltou a importância de um trabalho conjunto para evitar o desmonte em Prefeituras porque uma CPI realizada pela Assembléia, há algum tempo, identificou, naquela época, muitas irregularidades.

Reeleito

O conselheiro Francisco Aguiar, que participou da CPI , por ser deputado estadual, naquele momento, alertou no sentido de que seja feita uma fiscalização mais ampla porque tem conhecimento de casos em que o próprio prefeito reeleito promove o desmonte para poder burlar a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Nas eleições deste ano, o Estado do Ceará foi o que atingiu maior índice de reeleição de seus prefeitos, 66%, conforme levantamento divulgado pela Confederação Nacional dos Municípios. Nas eleições do ano 2000 e de 2004 o índice foi um pouco menor, chegando aos 58% em todo o Estado.

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4. Folha de S. Paulo - SP

Promotoria apura fraude no Palmeiras

Ministério Público investiga suspeita de esquema de notas frias; testemunhas falam em compra de dólares e de árbitros

Caso se estenderia desde a gestão de Mustafá Contursi e teria beneficiado empresas ligadas a pelo menos 16 cartolas do clube paulista

EDUARDO ARRUDA

LILIAN CHRISTOFOLETTI

DA REPORTAGEM LOCAL

RICARDO PERRONE

DO PAINEL FC

O Ministério Público paulista investiga suposto esquema de emissão de notas frias no Palmeiras. De acordo com o órgão, o clube teria sido lesado ao menos entre 2001 e 2004.

Três dos depoentes afirmam que a operação envolveria compra de dólares e de juízes.

Foi aberto um procedimento criminal e outro cível para apurar, respectivamente, suposta prática de enriquecimento ilícito e superfaturamento por parte de dirigentes. Todos os citados negam as acusações.

São 16 os suspeitos de enriquecer ilegalmente. Esse é o segundo caso envolvendo notas fiscais num clube paulistano. O primeiro foi no Corinthians, arqui-rival palmeirense.

Nos dois casos, a suspeita principal é a de que o esquema serviria para remunerar dirigentes que, em tese, se dedicam aos clubes voluntariamente.

Por meio de depoimentos de ex-funcionários e de documentos, a Promotoria entende que a emissão de notas frias era prática comum e que há indícios de uso de empresas fantasmas. Agora o órgão quer saber o tamanho do rombo no caixa.

A primeira acusação foi feita por Carlos Kamal, ex-supervisor do vôlei do Palmeiras, que trabalhou no clube entre 1988 e 2004. Outros dois ex-funcionários da agremiação confirmaram o que foi dito por Kamal.

Em depoimento à Promotoria, Kamal afirmou que, entre 2001 e 2004," foram praticados crimes de estelionato, formação de quadrilha, lavagem de dinheiro, entre outros ".

De acordo com a versão dele, o esquema começou em 2001, quando o então jogador de vôlei do Palmeiras Talmo de Oliveira"pediu a emissão de nota fiscal para a empresa FT Esportes Ltda. para acerto de Imposto de Renda de R$ 5.000, sem que existisse contrapartida em serviços prestados ao clube".

O ex-funcionário afirmou ter recorrido a Durval Colossi [tesoureiro do Palmeiras na época], que teria dito que tal operação só poderia ser autorizada pelo então presidente do clube, Mustafá Contursi. Segundo ele, dois ou três dias depois, Colossi autorizou a emissão da nota para a FT Esportes. Cópia da nota , de 6 de junho de 2001, foi entregue à Promotoria.

Dias depois, ainda segundo Kamal, a então diretora do Palmeiras Dirce Pagnotta e Colossi voltaram a procurá-lo pedindo a emissão de outras notas frias por ordem de Mustafá"para a compra de dólares americanos para pagamento a árbitros de futebol profissional".

O Ministério Público também ouviu Luiz Simões de Oliveira, assistente técnico do vôlei entre 1990 e 2001, que afirmou ter visto"três ou quatro vezes o Talmo na sala do Kamal preenchendo notas frias"."A informação que tenho é que e ra para a compra de árbitros a pedido da diretoria, da Dirce [Pagnotta], do Luiz Carlos [Pagnotta] e do Mustafá", contou em seu depoimento.

Em março deste ano, foi ouvido Paulo César de Aguiar, preparador físico do time de vôlei entre 1995 e 2002.

Em depoimento, Aguiar disse que as declarações de Kamal são verdadeiras e que, por ter dividido a mesma sala de trabalho com o ex-supervisor, presenciou o preenchimento das notas e ouviu que o objetivo era comprar dólares e árbitros.

O ex-supervisor entregou ainda 21 notas à Promotoria, que totalizam R$ 94,78 mil. A suspeita da Promotoria, no entanto, é que o esquema tenha desviado quantia bem maior.

O Ministério Público analisa a situação patrimonial dos 16 membros da diretoria citados e de dez empresas ligadas a cartolas de Mustafá. Na esfera criminal, apura-se se as notas vieram de empresas fantasmas.

Colaborou ADALBERTO LEISTER FILHO, da Reportagem Local

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5. Supremo Tribunal Federal - DF

Ministro determina que Ministério Público fiscalize greve de policiais civis de São Paulo

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu na noite dessa sexta-feira (17) que cabe ao Ministério Público de São Paulo fiscalizar, em caráter provisório, o cumprimento da liminar concedida pelo relator da Reclamação 6568, ministro Eros Grau, quanto à greve dos policiais civis do estado. A decisão foi tomada em um pedido de extensão na Reclamação feito pela Procuradoria Geral do Estado e é válida até o julgamento final da ação pelo STF.

Essa fiscalização da greve dos policiais civis paulistas, segundo o ministro," há de ser feita pelo Ministério Público estadual, sem prejuízo da ação de outras autoridades locais eventualmente competentes ".

Lewandowski lembrou, ainda, que no julgamento do Mandado de Injunção 708, que tratou da greve dos servidores públicos, o relator do caso, ministro Gilmar Mendes, em seu voto condutor,"assentou que, por aplicação analógica do art. 6º da Lei 7 .7 01/88, as questões oriundas de greves de servidores públicos, restritas ao âmbito estadual ou municipal, devem ser dirimidas pelo Poder Judiciário local".

Pedido

A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo pedia a extensão da medida liminar já concedida pelo ministro Eros Grau na Reclamação 6568, em que se discute a competência para o julgamento da greve da Polícia Civil do Estado de São Paulo.

Anteriormente, Eros Grau, relator da citada Reclamação, concedeu liminar pleiteada para “(i) suspender o trâmite do Dissídio Coletivo de Greve n. , em curso perante o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, até o julgamento final desta reclamação; (ii) manter a liminar concedida pelo TRT 2ª Região, em que foi determinada a continuidade dos serviços e a manutenção de 80% (oitenta por cento) do efetivo dos profissionais da Polícia Civil do Estado de São Paulo”.

Ocorre que, de acordo com a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, a decisão vem sendo desrespeitada pelo movimento grevista deflagrado pelos policiais civis paulistas, o que tem acarretado “graves danos para a população que necessita ser atendida nas unidades da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo”, uma vez que a categoria não vem mantendo o funcionamento de 80% de seus serviços regulares.

Alega, ainda, que “considerando a expressa recusa já manifestada pelo Ministério Público do Trabalho (de poder fiscalizar a greve) e a reiterada jurisprudência dessa Suprema Corte, que reconhecem a competência da Justiça comum para processamento das demandas envolvendo relação de natureza estatutária entre o poder público e seus servidores" , que cabe ao Ministério Público estadual encarregar-se provisoriamente de fiscalizar o cumprimento da liminar concedida anteriormente pelo ministro Eros Grau.

Ricardo Lewandowski aceitou os argumentos do MP paulista e declarou que essa é a melhor decisão a ser tomada, pois se o próprio Ministério Púb lico do Trabalho, por meio da Procuradora Regional do Trabalho da 2ª Região, teria declarado a sua incompetência para zelar pelo cumprimento e execução da liminar proferida pelo Ministro Eros Grau, "forçoso é convir que tal mister deve ser atribuído a outro órgão estatal, sob pena de ficar sem eficácia a decisão do STF, exarada por um de seus membros, em sede de jurisdição cautelar", sentenciou.

AM

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6. Diário de Pernambuco - PE

Intervenção em velocidade máxima

JABOATÃO // Em menos de 30 horas, TCE e Ministério Público entregam pedido de afastamento do prefeito Newton Carneiro ao Tribunal de Justiça

André Duarte // Diário

andreduarte.pe@diariosassociados.com.br

O trâmite do pedido de intervenção na cidade de Jaboatão dos Guararapes é de dar inveja aos países desenvolvidos. Em menos de dois dias, o caso passou por três órgãos e deve ter um desfecho-relâmpago na próxima semana. Elaborado na quinta-feira, o pedido saiu na manhã de ontem do Tribunal de Contas (TCE) com destino ao Ministério Público, onde repousou por apenas seis horas até ser encaminhado no final da tarde ao Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), que pode promover uma sessão extraordinária para julgar o caso. Se os desembargadores acatarem a solicitação, é provável que um interventor, nomeado pelo governador Eduardo Campos, assuma a cadeira do prefeito Newton Carneiro no final da próxima semana.

A trajetória meteórica do pedido de intervenção não condiz com o andamento de outros processos envolvendo a gestão de Newton Carneiro. Duas ações de improbidade contra o atual prefeito ainda se arrastam nas comarcas locais sem prazo para julgamento em primeira instância. Em depoimento ao Ministério Público, o presidente do Jaboatãoprev (órgão apontado pelo TCE como o foco de irregularidades) informou que somente na manhã de ontem o instituto tinha recebido a visita de auditores do Tribunal de Contas. Ou seja, um dia após o pedido de intervenção elaborado pelo próprio TCE.

Por volta de 11h50 de ontem, o procurador-geral de Justiça, Paulo Varejão, informou que iria entregar "até a próxima segunda-feira" o pedido de intervenção à Justiça no intuito de "estancar a sangria nos cofres públicos" da cidade. "O relato que eles fizeram nos deixa de cabelos arrepiados. Pelo que eu vi, com certeza nós vamos pedir a intervenção. Não tem outra saída", disse Varejão, que anunciou a dec isão minutos depois de receber o pedido do presidente do Tribunal de Contas, Severino Otávio.

Às 17h30 (menos de seis horas depois), o mandatário do Ministério Público já estava no gabinete do presidente interino do Tribunal de Justiça de Pernambuco, desembargador Bartolomeu Bueno,para entregar o seu parecer pedindo a saída de Newton Carneiro do poder municipal.

Precavido, Bartolomeu Bueno esclareceu que o nome do relator do caso será sorteado na próxima segunda-feira, mas avaliou como"improvável"a possibilidade de o pedido ser julgado na sessão da corte especial, que acontece nesse mesmo dia."Mas o presidente tem a prerrogativa de convocar uma sessão extraordinária para outros dias da semana", ponderou. Nesse caso, a decisão de apressar o julgamento caberá ao presidente do TJPE, desembargador Jones Figueirêdo, que regressa ao cargo amanhã. Para vigorar, a intervenção tem que ser aprovada por pelo menos nove dos 15 desembargadores que integram a corte especial do Tribunal.

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7. O Globo - RJ

Secretário de Saúde de Garotinho é denunciado

Investigação do Ministério Público constata irregularidades na contratação de empresa de manutenção de ambulâncias

Daniel Brunet

O Ministério Público estadual denunciou ontem o médico Gilson Cantarino, ex-secretário de saúde dos governos Anthony e Rosinha Garotinho, por dispensa indevida de licitação e uso de documento falso durante o processo de contratação de uma oficina para consertar ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Emergência (Samu).

De acordo com a investigação do MP, a manobra iria favorecer a empresa Rui S. Oficina Auto Mecânica, com sede em Campo Grande, que fora escolhida de forma irregular para fazer a manutenção das ambulâncias. Na denúncia, os promotores acusam outras 11 pessoas de cometerem crime de falsidade ideológica — entre elas, a ex-subsecretária de Assistência à Saúde e prima do ex-governador Garotinho, Alcione Athayde.

Ex-secretário nega denúncias sobre licitações

Por meio de nota, Cantarino explicou que cancelou o pedido de pagamento ao ser alertado sobre possíveis irregularidades.

Cantarino e Alcione Athayde foram presos em 15 de julho, acusados de integrar um grupo que desviou R$ 70 milhões da Secretária de Saúde durante a gestão de Rosinha Garotinho.

Segundo a investigação, a fraude começou a ser montada em 22 de agosto de 2006. A então subsecretária de Assistência à Saúde, Alcione Athayde, deu início, na época, a um processo administrativo para contratar um serviço de manutenção corretiva da frota.

No entanto, em 3 fevereiro de 2006, Cantarino já havia assinado um contrato com a Fundação Escola de Serviço Público (Fesp), no valor de R$ 23.247.686,27, com duração de 12 meses, para que esta, por meio de sub-contratações, realizasse os serviços.

Com base nisso, a Fesp contratou a Ong Instituto de Organização Racional do Trabalho do Rio de Janeiro (Idort). Por sua vez, a Ong sub-contratou a empresa Trade Serviços e Administração.

Apesar disso, de acordo com os promotores, a Rui S. Oficina Auto Mecânica foi contratada pela secretaria em caráter emergencial, com dispensa de licitação, para realizar os mesmos serviços.

Para validar a dispensa, funcionários da secretaria atestaram que a maioria das viaturas estava em mau estado de uso e conservação.

Em 27 de setembro de 2006, chegou a ser realizada uma concorrência para contratar o serviço, da qual teriam participado duas empresas além da oficina escolhida. Mas a Rui S. Oficina Auto Mecânica recebeu as viaturas 23 dias antes de ter sido escolhida oficialmente.

Em 19 de dezembro, a Rui S.

Oficina Auto Mecânica emitiu nota de R$ 3,2 milhões pelo conserto de 46 ambulâncias. Dois funcionários da secretaria e um ex-gerente de transportes do Samu atestaram que os serviços haviam sido prestados.

No dia 28 de dezembro, a empresa cancelou a nota, e emitiu novo documento fiscal de R$ 636.222,41, referente ao conserto de 1 6 viaturas. Segundo o MP, essa nota também era falsa, pois apenas sete ambulâncias tinham sido reparadas.

A Secretaria de Saúde não quis comentar o caso. Das 154 ambulâncias do Samu, 24 não estão funcionando. O responsável pela Rui S. Oficina Auto Mecânica, Rui Santiago Barbosa, não foi localizado.

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8. O Estado de S. Paulo - SP

Justiça Eleitoral investiga faixas contra Gabeira em comitê de Paes

Ministério Público e TRE apuram se material foi fabricado junto com propaganda oficial

Alexandre Rodrigues e Luciana Nunes Leal

O Ministério Público e o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Rio investigam se as faixas apócrifas com propaganda contra o candidato do PV à Prefeitura do Rio, Fernando Gabeira, têm a mesma origem do material de campanha do seu concorrente, Eduardo Paes, do PMDB. Um dia depois de o Estado flagrar a distribuição destas faixas juntamente com material de campanha de Paes, num comitê do peemedebista na zona oeste, a guerra suja do segundo turno do Rio teve ontem um novo lance.

Fiscais eleitorais apreenderam 12 mil panfletos que atacam Gabeira por causa do apoio do prefeito Cesar Maia (DEM). Os papéis não têm o nome de Paes, mas também não são apócrifos: são assinados por PT, PSB, PDT e PC do B.

Segundo o coordenador da fiscalização do TRE, Luiz Fernando Santa Brígida, os pa nfletos são irregulares porque omitem o nome do candidato beneficiado. O material traz, de um lado, a fotografia de Maia e de Gabeira unidos por um sinal de mais. No verso, a inscrição: “Diga não à continuidade de Cesar Maia. Pense nisso!”

Na parte inferior aparecem os símbolos dos quatro partidos, a indicação da tiragem (três milhões) e dois números de CNPJ. Um é do PT e o outro, da Editora Ediouro, responsável pela impressão.

O juiz Fábio Uchôa, responsável pela propaganda eleitoral na capital, determinou a busca e apreensão na editora, em Bonsucesso, depois que exemplares foram recolhidos no Largo do Machado (zona sul). Os presidentes dos diretórios regional e municipal do PT, Alberto Cantalice e Albers Lima, respectivamente, confirmaram que o PT encomendou o material. Disseram que não vêem nenhuma ilegalidade nessa atitude e que, no caso de algum questionamento do TRE, o departamento jurídico do partido responderá.

“O panfleto não é apócrifo e traz a opinião dos partidos sobre a candidatura do Gabeira. Temos o direito de nos manifestar no processo democrático”, justificou Cantalice. Ele não explicou, porém, porque a propaganda não pede votos para o peemedebista.

No entendimento da Justiça Eleitoral, a distribuição dos panfletos pode caracterizar abuso do poder econômico, já que o material de campanha produzido por partidos que não estão no segundo turno não serão computados na prestação de contas de Paes.

O mesmo crime eleitoral pode ser caracterizado se for comprovado que as faixas apócrifas com a inscrição “Sou suburbano com muito orgulho” têm a mesma origem do material da campanha de Paes.

O juiz Luiz Márcio Pereira, responsável pela fiscalização da propaganda, disse que a obtenção das faixas pela reportagem do Estado num ponto de distribuição de material de Paes, em Senador Camará, é mais um dos indícios que ligam a contracampanha contra Gabeira ao PMDB.

Ele também citou a apreensão de uma Kombi com pa nfletos apócrifos contra o candidato do PV e outros a favor de Paes. A Kombi era ocupada por pessoas ligadas ao PMDB.

Ao comentar a ligação entre o material apócrifo e os cabos eleitorais de Paes, Gabeira falou em “campanha suja” da parte do PMDB. “O jornal mostrou que é fácil obter esse material no comitê do adversário”, observou.

Paes disse que a determinação em sua campanha é de não distribuir material sem que esteja identificado o candidato e a coligação. No entanto, não viu problemas em simpatizantes de sua candidatura “manifestarem o amor pelo subúrbio”.

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9. Correio da Bahia - BA

Morre ex-procurador geral do Ministério Público do estado

Redação CORREIO

Morreu na madrugada de hoje (18), o advogado, professor e ex-procurador geral de Justiça do Ministério Público Estadual (MPE) José Joaquim Calmon de Passos. A vítima, que era mais conhecida como Professor J.J. Calmon, passou mal no Aeroporto Internaiconal Luís Eduardo Magalhães. Ele sofreu um infarto na madrugada.

José Joaquim Calmon de Passos tinha 89 ano e foi procurador-geral de Justiça do Ministério Público Estadual (MPE) por duas vezes, professor emérito da Universidade Federal da Bahia, livre-docente da Faculdade de Ciências Econômicas, catedrático de processo civil da Faculdade de Direito da UFBA, fundador do Centro de Cultura Jurídica da Bahia, Presidente da OAB-BA e membro da Academia de Letras Jurídicas da Bahia.

Atualmente ele ministrava aulas no Curso de Pós-graduação em Processo Civil da Universidade Federal da Bahia (Ufba). Em dezembro deste ano durante as comemorações da S emana do MP ele receberia, uma homenagem especial da Instituição que chefiou: a “Medalha do Mérito do Ministério Público”.

O enterro de J.J. Calmon está marcado para as 17 horas de hoje no Cemitério Jardim da Saudade, no final de linha do bairro de Brotas.

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10. O Estado do Maranhão - MA

Urbano Santos: MP requer Tratamento Fora de Domicilio

SÃO LUÍS - O promotor de Justiça Henrique Helder de Lima Pinho ajuizou uma Ação Civil Pública com pedido de Liminar obrigando o município de Urbano Santos a arcar com as despesas do Tratamento Fora de Domicílio (TFD) de pacientes residentes na cidade, que têm encontrado dificuldades para se tratar em São Luís. Na ação, também foi exigido o ressarcimento de despesas daqueles que tiveram o auxilio autorizado, mas não receberam nenhuma ajuda de custo. Em caso de descumprimento, o Ministério Público requer a aplicação de multa diária no valor de R$ 10 mil.

De acordo com as investigações do promotor da comarca de Urbano Santos, o programa municipal para custear as despesas de transporte, alimentação dos pacientes e seus acompanhantes é precário. Antes da Ação, o Ministério Público teria acionado a Secretaria de Saúde da cidade, porém, o gestor do órgão se negou a fornecer dados dos tratamentos solicitados.

"O ajuiz amento da ação foi a única medida encontrada, uma vez que o município permaneceu insensível a situação dos pacientes, mesmo após inúmeros esforços do Ministério Público no sentido de resolver o problema administrativamente", reforçou o promotor Henrique Helder de Lima Pinho.

TFD - O Tratamento Fora de Domicilio (TFD) é um mecanismo do Sistema Único de Saúde (SUS) que garante aos pacientes acesso a serviços assistenciais, os quais não são fornecidos no município onde ele reside. O auxilio terá que cobrir todos os gastos do tratamento (quando não for oferecido pela rede pública) e da estadia do paciente e de seus acompanhantes.

A concessão deste auxílio é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, devendo estar incluído no orçamento financeiro do setor. Em Urbano Santos, esta obrigação estaria sendo descumprida. Em alguns casos, relatados ao representante do MP na comarca, eram liberados apenas um valor irrisório que não custeava todas as despesas.

CCOM

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11. O Globo - RJ

Multa deve ser proporcional a tempo de uso

Liminar obtida por MP, obriga Net-Rio, Vírtua e Net Combo a mudar

O Ministério Público do Estado Rio obteve liminar que obriga Net-Rio, Vírtua e Net Combo a cobrar multa proporcional ao tempo de contrato cumprido, quando o cliente cancelar a assinatura ainda dentro do período de fidelização.

— A idéia de fidelização é de retribuição do consumidor a uma vantagem oferecida pela empresa, como um serviço mais barato. Mas se o cliente cumpriu parte do contrato, isso quer dizer que a instituição já foi ressarcida em parte do benefício.

Por isso, não faz sentindo a cobrança integral da multa — explica o promotor Rodrigo Terra, que pretende estender a lógica dessa ação a outros serviços.

Terra pediu ainda que o prazo de arrependimento do contrato, de sete dias pelo Código de Defesa do Consumidor , conte a partir da entrega do contrato: — Muitas vezes a instalação é feita sem que o cliente receba o contrato e poss a ter conhecimento de todas as condições que envolve a negociação.

Segundo o promotor, a decisão não deixa claro o prazo de arrependimento a partir da entrega do contrato, mas estabelece que o cliente não deve pagar nenhuma taxa em caso de arrependimento. A decisão também estabelece que o período de fidelização conta a partir da entrega do contrato.

A Net diz que, independentemente da ação, havia definido que a multa seria proporcional e está em fase de adaptação.

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12. Diário de Pernambuco - PE

João do Morro diz que não controla mais Papa-frango

Compositor de música polêmica disse no Ministério Público que não queria ofender homossexuais

De João para o morro e outras planícies a mais do Recife: "A gente não tem mais controle sobre a música papa-frango. Ela está nos discos já vendidos, no toque de celular das pessoas, na internet#". A afirmação foi feita ontem à noite pelo compositor e cantor João do Morro, ao final de uma audiência realizada na promotoria de Direitos Humanos, localizada na avenida Visconde Suassuna. Ele se dispôs em conversar com a organização não-governamental Leões do Norte, que a considera preconceituosa, mas frisou não ter mais como retirar a música do ar. O encontro entre as partes acontecerá no próximo dia 6 de novembro, quando o Ministério Público tentará abrir um acordo entre ambos. Isso porque a ONG moveu uma representação contra o cantor justamente para que ele parasse de divulgar a música.

O cantor passou duas horas convers ando com o promotor Westei Conde Y Martin Júnior. Ele explicou os motivos pelos quais compôs a letra da música Papa-frango, pagode que estourou nas rádios comunitárias e na periferia da cidade desde o ano passado, conquistando público em todas as tribos. João manteve a mesma versão de anteriormente sobre a história que pautou toda polêmica, desde o dia 1º de agosto. Segundo ele, a música saiu durante o ensaio de uma quadrilha do Morro da Conceição que é composta por "muitos amigos" homossexuais.

O presidente da ONG Leões do Norte, Wellington Medeiros, acha que a música incentiva as relações mercantilistas, onde o "boyzinho" se relaciona com um homossexual para receber benefícios materiais em troca. Mas João garantiu ao MPPE que não teve nenhuma intenção preconceituosa. "Foi uma brincadeira", frisou, dizendo que a letra retratou a realidade em que ele vive.

Segundo Westei Conde, depois da audiência entre as partes, existem dois caminhos possíveis. "Se há uma afronta a os direitos humanos, vamos buscar um ajuste de conduta. Estamos aqui para ver o que é razoável e pedagógico e chamamos as partes para discutir uma possível alternativa pautada dentro da lei. Em não sendo possível, passa-se para a judicialização do conflito", frisou.

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13. Diário Catarinense - SC

Denúncia de descaso em hospital

O Ministério Público de Santa Catarina instaurou procedimento administrativo para apurar denúncia de descaso e omissão no atendimento a um paciente no Hospital Governador Celso Ramos, no Centro da Capital.

Familiares do motoboy Rogério Camargo Nunes, 33 anos, internado desde o dia 10 deste mês na emergência do hospital, reclamam da situação precária à qual estaria submetido um grupo de 20 pessoas, entre pacientes e acompanhantes.

Assista ao vídeo da emergência do Hospital Celso Ramos

Rogério teve fratura no fêmur e em ossos do tornozelo direito em acidente de trânsito. Segundo os familiares, pacientes aguardam por vagas e cirurgias de emergência instalados em macas nos corredores. Fotos e um vídeo foram encaminhados à Promotoria de Justiça e Defesa dos Direitos Humanos e do Cidadão, na Capital.

O hospital será notificada e terá até 15 dias para se pronunciar. Até as 20h de ontem, Rogério esperava na maca, em um corredor.

FELIPE ROSA

Contraponto

O que diz o diretor do hospital

O diretor do hospital, Libório Soncini, disse, ontem, que não ainda foi acionado pelo Ministério Público. Ele reconheceu a superlotação e a falta de condições ideais de acomodação para pacientes na instituição.

O problema, segundo o diretor, é provocado pelo fechamento da Emergência do Hospital Regional de São José para reformas. Junto com o Celso Ramos, o Regional é referência no atendimento de pacientes com fraturas.

O diretor disse que, como os 40 leitos da Ortopedia estão ocupados, os feridos que chegam ficam em macas nos corredores.

O aumento do número de pacientes nesta situação levou o hospital a determinar a suspensão das cirurgias que não são de emergência e estavam agendadas. Foi organizada uma força-tarefa para atender as pessoas com fraturas que aguardam atendimento.

A reforma na Emergência do Hospital Regional de São José está prevista para terminar ainda neste mês, segundo a Secretaria de Estado da Saúde.

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14. Consultor Jurídico - SP

Fiscal da lei

Ministério Público paulista abre 871 vagas de estágio

O Ministério Público do Estado de São Paulo recebe inscrições até o dia 24 para 871 vagas de estágio. O estagiário receberá bolsa mensal no valor de R$ 300 para jornada de trabalho de 20 horas semanais.

O candidato deve estar matriculado em curso de graduação em Direito, de escola oficial ou reconhecida localizada em região compreendida pelo concurso, a partir do 3º ano ou 5º semestre do curso em 2009, desde que não conte com mais de uma dependência de aprovação em qualquer disciplina de período anterior.

As inscrições serão recebidas até 24 de outubro, das 13h às 17h, na sede das regionais listadas no edital, disponível no site do MP -SP.

A prova será feita em São Paulo e nas comarcas das respectivas regiões previstas no edital no dia 9 de novembro, às 10h, em locais a serem divulgados pelo Diário Oficial do Estado (Poder Executivo - Se ção I).

Os candidatos aprovados na prova escrita deverão apresentar seus títulos no período de 24 a 28 de novembro, das 13h às 17h.

Revista Consultor Jurídico, 17 de outubro de 2008

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15. Correio Braziliense - DF

Denúncia recebida

A Justiça Federal recebeu denúncia do Ministério Público Federal em Ribeirão Preto e decretou a prisão preventiva de cinco pessoas envolvidas com uma quadrilha, desbaratada pela Operação 24 de Janeiro, acusada de fraudes contra o INSS. As investigações estimam que cerca de 3.000 benefícios tenham sido concedidos irregularmente. O prejuízo aos cofres públicos é de, aproximadamente, R$ 350 mil. A Operação 24 de Janeiro teve início em 26 de fevereiro de 2008, a partir de informações recebidas pelo MPF.

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16. Gazeta do Povo - PR

Prefeito de Rio Branco do Sul é cassado, acusado de desvio de verbas

Amauri Cesar Johnson (PSC) é acusado pelo Ministério Público de desvio de verbas, fraudes licitatórias e formação de quadrilha

17/10/2008 | 10:44 | Célio Yano

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ) acatou na tarde de quinta-feira (16), por dois votos a um, denúncia do Ministério Público do Paraná (MP) e determinou o afastamento do prefeito de Rio Branco do Sul, região metropolitana de Curitiba, Amauri Cesar Johnson (PSC). O texto do MP, encaminhado ao TJ em março deste ano, acusa Johnson de desvio de verbas, fraudes licitatórias e formação de quadrilha, e estima que o prefeito causou prejuízo de R$ 7 milhões aos cofres do município.

Apesar da decisão, Johnson permanece no cargo, segundo seu advogado Renato Cardoso de Almeida Andrade. Como o prefeito ainda não recebeu nenhuma notificação da Justiça, o advogado não quis comentar a decisão. “Vamos aguardar a publicação do acór dão no Diário da Justiça para saber o teor desse texto”, explica. “Assim que a decisão for publicada, entraremos com recurso junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ)”, adianta.

Johnson, que foi candidato à reeleição no pleito do dia 5, acabou perdendo a disputa eleitoral para o rival Adel Ruts, do PP, que teve 65,11% dos votos válidos, e assume no dia 1º de janeiro de 2009. Caso perca mesmo o mandato antes do fim do ano, Johnson dá lugar ao vice-prefeito, Emerson Caxa (PMDB), que, diferente do prefeito, conseguiu ser reeleito vice, desta vez na chapa de Ruts.

Viagem

Na mesma semana em que foi derrotado, conforme reportagem do telejornal Paraná TV, o prefeito viajou, e os serviços públicos no município ficaram paralisados.

No dia 9, em entrevista ao telejornal, Johnson disse que seu desaparecimento da cidade ocorreu por uma questão de segurança. Segundo o prefeito, quando o resultado da eleição foi divulgado, ele teria se sentido ameaçado, porque muitas pessoas soltaram rojões em frente à casa dele. Sobre a paralisação dos serviços, disse ainda que deixou todos os secretários em serviço e sabendo o que deveriam fazer. “Os problemas existem no mundo inteiro e Rio Branco não é diferente”, afirmou na ocasião.

Nesta sexta-feira (17), segundo a assessoria de imprensa da prefeitura de Rio Branco do Sul, Johnson trabalhou normalmente, mas não pôde falar com a reportagem. A prefeitura negou todas as acusações da população mostradas pelo Paraná TV, afirmando que os serviços públicos municipais tiveram problemas pontuais, que foram resolvidos imediatamente.

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17. Correio da Bahia - BA

MP encontra peixe impróprio para consumo nos supermercados

Redação CORREIO

Uma fiscalização realizada pelo Ministério Público estadual nos supermercados baianos mostrou que, do total de 31 amostras de peixes recolhidas e examinadas, 24 foram consideradas impróprias para o consumo. Os dados foram divulgados nesta sexta-feira (17). Entre os dias 1º e 5 de setembro, os pesquisadores analisaram dezenas de amostras de pescada branca, dourado, sardinha, corvina, vermelho, salmão, guaricema, entre outras espécies.

Ao todo, 11 lojas das redes de supermercado BomPreço, Extra, GBarbosa e Atakarejo foram investigadas. Os resultados mostraram peixes resfriados com carne amolecida, lodosa, úmida e esponjosa, com odor amoniacal, guelras marrons, olhos fundos e sem brilho, com pH de carne interna de até 8,47 (quando o normal deve ser inferior a 6,5) e reação positiva de gás sulfídrico (que deve ser negativa).

De acordo com a Lei 8.137 /1990, constitui crime “vender, ter em dep ósito para vender ou expor à venda, ou entregar matéria-prima ou mercadoria em condições impróprias ao consumo”. Os resultados foram encaminhados para a Delegacia de Defesa do Consumidor (Decon) com o objetivo de apurar a responsabilidade penal dos gerentes do setor de pescado das quatro redes de supermercado.

A fiscalização foi feita por intermédio do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do Consumidor (Ceacon), e pela Coordenadoria de Defesa do Consumidor (Codecon). As amostras foram examidas pelo Departamento de Polícia Técnica (DPT) da Secretaria de Segurança Pública.

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18. O Popular - GO

Enfim, a licitação

O governo estadual fechou um compromisso com o Ministério Público para a licitação, no próximo ano, de 525 linhas do transporte intermunicipal em Goiás. Antes tarde do que nunca, pois enfim vai se revolver esta questão delicada, pois ela diz respeito à segurança e ao conforto dos passageiros.

Existem linhas muito mal atendidas, o que contraria o direito do usuário do transporte coletivo intermunicipal de ser atendido por um transporte de qualidade.

Com a licitação, exigências que não são observadas passarão a ser. As empresas terão de ser mais respeitosas em relação a quesitos como pontualidade, itinerários, conforto e condições de conservação e mecânica dos ônibus.

Existe ainda um problema correlato a ser resolvido. São os das linhas cobertas de forma clandestina, geralmente com as utilização de veículos malconservados, e, como conseqüência, com muitos riscos para a segurança dos passageiros.

A falta de licitação dura até 40 anos. Por incrível que pareça, algumas linhas importantes, com grande demanda de passageiros, também se incluem entre as que esperam por nova licitação há muito tempo, como é o caso das ligações Goiânia-Anápolis e Goiânia- Rio Verde.

Mesmo depois que se fizer a nova licitação, não se pode descuidar da fiscalização eficiente e rigorosa. O passageiro – cidadão e consumidor – não pode ficar à mercê de falhas, negligências e omissões.

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19. Última Instância - SP

Pedido de suspensão de exame toxicológico de carcereiro é negado pelo STF

Um carcereiro da Polícia Civil de São Paulo denunciado pelo Ministério Público por tráfico de drogas teve o pedido de liminar ao STF (Supremo Tribunal Federal) negado pelo ministro Menezes Direito. O acusado pedia para suspender a ordem judicial que o obrigava a ser submetido por novo exame toxicológico.

Segundo informa o Supremo, ele foi preso em flagrante, portando ecstasy, em maio de 2006 e está sendo processado na Vara Criminal de São Paulo por tráfico de drogas. Durante seu interrogatório, disse ser dependente físico e químico.

A defesa alegou que no primeiro exame, realizado em processo administrativo da Polícia Civil paulista, demonstrou sua plena dependência toxicológica e, portanto, não seria culpado pelo crime do qual está sendo acusado. Lembra que o laudo do exame foi incluído pelo juiz da Vara Criminal da primeira instância como prova no processo, com concordância do Ministério Público.

O mi nistro Menezes Direito, relator do pedido, disse que não existe, neste caso, qualquer ilegalidade que poderia ser capaz de afastar, neste primeiro exame, a incidência da Súmula 691 , que impede o STF de julgar pedidos de habeas corpus apresentados contra decisão liminar (provisória) de tribunal superior.

“A pretensão dos impetrantes é trazer ao conhecimento desta Suprema Corte, de forma precária, questão não analisada, definitivamente, no Superior Tribunal de Justiça, em flagrante intenção de suprimir a instância antecedente”, afirmou o relator.

Ele também ressaltou que o pedido tem natureza satisfativa, sendo assim, se o Supremo deferisse a liminar, estaria prejudicando o julgamento do habeas corpus movido no STJ (Superior Tribunal de Justiça), “ainda sub judice, o que também configuraria indevida supressão de instância”.

Sexta-feira, 17 de outubro de 2008

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20. Infonet - SE

MPF processa ex-secretário Mendonça Prado e dois servidores públicos

O procedimento foi instaurado para apurar irregularidades na compra de 2500 computadores

17/10/2008 - 15:59

Mendonça PradoO Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE) ingressou hoje na Justiça Federal com uma ação de improbidade administrativa contra o ex-secretário de Estado da Administração, Mendonça Prado, o ex-superintendente de Compras Centralizadas, Luciano Paz Xavier, e o ex-diretor-presidente da Agência de Tecnologia da Informacao de Sergipe (Agetis), João Anízio Torres Dantas.

Em 2006, a partir de representação da Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação, Software e Internet (ASSESPRO/SE), foi instaurado no MPF um procedimento para apurar as irregularidades praticadas no processo de adesão do Estado de Sergipe ao registro de preços realizado pela Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos (AGANP), para aquisição de 2500 computadores da marca Itautec.

Nas apurações constatou-se que os réus utilizaram da adesão para dissimular verdadeira contratação direta da empresa Itautec. Nesse intuito, violaram a legislação federal e estadual atinente ao processo de adesão e à aquisição de bens de informática, que exige a realização de pesquisa de mercado, emissão de parecer pelo corpo técnico da Agetis e comprovação da regularidade fiscal da contratada perante a Fazenda Nacional.

Narra a ação que o ex-secretário, apesar de ter tomado conhecimento do posicionamento contrário do corpo técnico da Agetis, não ter sido realizada a pesquisa de preços e comprovada a regularidade fiscal da Itautec perante a Fazenda Nacional, decidiu concretizar a adesão, que resultou na aquisição de 2083 computadores, sendo que 678 unidades foram pagos com recursos federais de diversos convênios.

Já o ex-superintendente de Compras Centralizadas e o ex-diretor-presidente da Agetis são acusados de agir de forma concertada para possibilitar a contrataç ão da Itautec, tendo também concorrido para as irregularidades no processo de adesão. Segundo a ação, ambos afirmaram a vantajosidade da contratação mesmo sem a realização da pesquisa de mercado e tinham conhecimento do posicionamento contrário do corpo técnico da Agetis à aquisição de computadores da marca Itautec, motivo pelo qual engendraram a emissão do parecer diretamente pelo segundo réu, dispensando a manifestação dos técnicos da agência.

Além disso, os três réus permitiram que diversos órgãos e entidades da administração direta e indireta, incluindo a própria Secretaria de Estado da Administração e a Agetis, emitissem ordens de fornecimento antes mesmo da assinatura da adesão.

Se condenados, os réus poderão perder a função pública, ter os direitos políticos suspensos de três a cinco anos, pagar de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida e serem proibidos de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou credi tícios, pelo prazo de três anos. O processo tramita na 2ª Vara Federal e foi protocolado sob o número 2008.85.00.003654-0.

Fonte: MPF

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21. Jornal do Dia - SE

Mendonça Prado denunciado à Justiça

O Ministério Público Federal em Sergipe (MPF) ingressou ontem, na Justiça Federal, com uma ação de improbidade administrativa contra o ex-secretário de Estado da Administração Mendonça Prado, o ex-superintendente de Compras Centralizadas, Luciano Paz Xavier, e o ex-diretor-presidente da Agência de Tecnologia da Informacao de Sergipe (Agetis), João Anízio Torres Dantas.

Em 2006, a partir de representação da Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação, Software e Internet (Assespro/SE), foi instaurado um procedimento no MPF para apurar as irregularidades praticadas no processo de adesão do Estado de Sergipe ao registro de preços realizado pela Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos (Aganp), para aquisição de 2.500 computadores da marca Itautec.

Nas apurações constatou-se que os réus utilizaram da adesão para dissimular verdadeira contratação direta da empresa Itautec. Nesse intui to, violaram a legislação federal e estadual atinente ao processo de adesão e à aquisição de bens de informática, que exige a realização de pesquisa de mercado, emissão de parecer pelo corpo técnico da Agetis e comprovação da regularidade fiscal da contratada perante a Fazenda Nacional.

A ação narra que o ex-secretário, apesar de ter tomado conhecimento do posicionamento contrário do corpo técnico da Agetis, não ter sido realizado a pesquisa de preços e comprovada a regularidade fiscal da Itautec perante a Fazenda Nacional, decidiu concretizar a adesão, que resultou na aquisição de 2.083 computadores, sendo que 678 unidades foram pagos com recursos federais de diversos convênios.

Já o ex-superintendente de Compras Centralizadas e o ex-diretor-presidente da Agetis são acusados de agir de forma concertada para possibilitar a contratação da Itautec, tendo também concorrido para as irregularidades no processo de adesão. Segundo a ação, ambos afirmaram a vantajosidade da contratação mesmo sem a realização da pesquisa de mercado e tinham conhecimento do posicionamento contrário do corpo técnico da Agetis à aquisição de computadores da marca Itautec, motivo pelo qual engendraram a emissão do parecer diretamente pelo segundo réu, dispensando a manifestação dos técnicos da agência.

Além disso, os três réus permitiram que diversos órgãos e entidades da administração direta e indireta, incluindo a própria Secretaria de Estado da Administração e a Agetis, emitissem ordens de fornecimento antes mesmo da assinatura da adesão.

Se condenados, os réus poderão perder a função pública, ter os direitos políticos suspensos de três a cinco anos, pagar multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida e serem proibidos de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de três anos. O processo tramita na 2ª Vara Federal e foi protocolado sob o número 2008.85.00.003654-0.

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22. Correio Braziliense - DF

Chantagem social

Moradores da pequena São Gabriel (RS) denunciam pressão para votar em candidato em troca do Bolsa Família

Lúcio Vaz

Enviado especial

São Gabriel (RS) — Duas semanas antes das eleições municipais, o Ministério do Desenvolvimento Social de Combate à Fome bloqueou 622 mil benefícios do principal programa social do governo, o Bolsa Família, deixando de pagar R$ 49,2 milhões. A medida resultou de uma fiscalização que apurou irregularidades no cadastro dos beneficiários, mas acabou abrindo brechas para fraudes eleitorais. Em São Gabriel (RS), o Ministério Público Estadual recebeu denúncias de que servidores da prefeitura teriam pedido votos para o candidato Balbo Teixeira (PR), que tentava reeleição, em troca do restabelecimento do programa Bolsa Família. A promotora eleitoral Ivana Bataglin entrou com representação contra o prefeito por “captação ilícita de voto”, o que poderá resultar na cassação do registro da sua candidatura (leia mais na página 3).

A diretora do Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal, Lúcia Modesto, afirma que o ministério já recebeu quatro outras denúncias de fraudes eleitorais em conseqüência do bloqueio dos benefícios. Ela explicou por que foi feito o bloqueio tão perto das eleições, apesa