Princípios da publicidade e da transparência em Concursos Públicos

O concurso público é o procedimento pelo qual a Administração Pública seleciona pessoas para ingressarem em seus quadros efetivos e ocuparem o denominado cargo público. Esse instituto foi definido pela Constituição Federal, art. 37, Inciso II. Para tanto, devem ser observados os princípios da publicidade e da transparência. Desta forma, atos como portarias, editais, desde a abertura até o encerramento do concurso, devem ser publicizados a todos, de forma a assegurar a ampla concorrência.

Acompanhe a evolução dos concursos no Poder Executivo Federal acessando o endereço www.servidor.gov.br .

No Poder Executivo, tudo começa a partir de autorização do Ministério do Planejamento, para onde convergem os pedidos de vagas para ministérios e demais órgãos. O ministério possui a delegação de competência para autorizar a realização de concursos públicos para a Administração Pública Federal Direta e Indireta (somente autarquias e fundações).

Os órgãos encaminham pleitos onde apresentam o quantitativo de cargos necessários, quais as áreas para provimento, o perfil das vagas que precisam e a justificativa para as solicitações. Os aspectos técnicos da proposta são analisados em conjunto com a disponibilidade orçamentária para o provimento de cargos. Esta disponibilidade é estabelecida na Lei Orçamentária Anual, no Anexo V da lei. É um limite para todo o Poder Executivo e as autorizações devem ser a ele adequadas. Portant...