Procuradores da AGU garantem replantio de mudas de eucalipto em beira de estrada desmatada ilegalmente em MG

[20/11/2012]

A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, na Justiça, o replantio de mudas nativas de área desmatada ilegalmente às margens da Rodovia Federal BR 262 em Minas Gerais por particular que fez cortes de árvores de eucaliptos. Os fiscais do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) autuaram o responsável pela plantação, após o recebimento de denúncias.

O corte de árvores na faixa de domínio da União depende de autorização do Dnit. Por isso, os fiscais embargaram a área e apreenderam 30 metros cúbicos de eucalipto. As Procuradorias Federal no Estado de Minas Gerais (PF/MG) e a Especializada junto ao Departamento (PFE/Dnit) ajuizaram ação defendendo que o desmatamento sem autorização e sua utilização para fins particulares contraria a natureza jurídica desse bem público de uso comum do povo.

As procuradorias argumentaram, ainda, que tanto a faixa de domínio, quanto a área não construída, teria limitação administrativa que impõe restrição de uso e o direito de exploração aos proprietários dos terrenos que estão às margens das estradas. Os Procuradores pediram que o réu fosse condenado a replantar toda a área desmatada.

A Subseção Judiciária de Uberaba/MG acolheu os argumentos da AGU após verificar que já havia boletim de ocorrência da polícia com registro da irregularidade. Na sentença, condenou o particular a proceder ao replantio com mudas nativas "no prazo de 30 dias" e ao pagamento de multa diária de R$ 500,00 pelo descumprimento da ordem. Além do pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em R$ 2 mil.

A PF/MG e a PFE/Dnit são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.