Produtor Rural possui direito de ingressar com pedido de restituição de royalties de soja - INTACTA RR2 PRO
"STF determinou que a Bayer devolva R$ 1,3 bilhões a produtores em caso de royalties, diz Aprosoja"
A decisão do Superior Tribunal Federal (STF) em determinar que a Bayer devolve R$ 1,3 bilhões a produção em caso de royalties tem gerado no âmbito jurídico e econômico. A decisão se baseia no fato de que a cobrança de royalties pela Bayer, referente ao uso de sementes de soja transgênica sobre a tecnologia INTACTA RR2 PRO por meio da patente de invenção PI9816295-0, devem ser devolvidos ao produtor rural a partir de 2018, data de expiração do prazo desta patente.
De acordo com a Associação Brasileira dos Produtores de Soja (Aprosoja), a empresa vinha cobrando dos produtores valores referentes aos royalties sem autorização legal, o que configuraria um enriquecimento ilícito. A decisão do STF, portanto, reconheceu o direito dos produtores em serem ressarcidos pelo valor totalmente cobrado.
Ainda assim, a decisão do STF pode ter efeito significativo para a indústria de biotecnologia e para o agronegócio brasileiro como um todo. Isso porque a cobrança de royalties por empresas detentoras de tecnologias agrícolas é uma prática comum no mercado, sendo uma forma de remunerar as empresas pelo investimento em pesquisa e desenvolvimento.
Diante disso, é necessário que sejam mantidas regras claras e transparentes para a cobrança de royalties, de forma a garantir a proteção dos direitos dos produtores e ao mesmo tempo incentivar a inovação no setor agrícola. A decisão do STF, portanto, deve ser vista como um alerta para as empresas de biotecnologia, para que atuem de forma ética e respeitem as leis e os direitos dos produtores.
Quem tem direito de entrar com o pedido?
A decisão do STF de que a Bayer deve devolver os royalties ilimitados cobrados aos produtores de soja se aplica a todo o território nacional, ou seja, produtores rurais de outros estados também podem entrar com o pedido de devolução dos valores cobrados.
É importante destacar que, para requerer a devolução dos royalties, os produtores rurais precisam verificar que foram cobrados indevidamente pela Bayer e que pagaram esses valores. Além disso, é necessário observar os prazos e procedimentos pela Justiça para a realização do pedido de devolução.
É importante ressaltar que, mesmo que o produtor não tenha sido diretamente afetado pela cobrança independente, ele pode buscar se associar às entidades representantes da classe para participar do processo judicial e receber a restituição dos valores pagos pela Bayer.
Onde consigo verificar se fui cobrado indevidamente?
Para verificar se foram ou não cobrados indevidamente pela Bayer, os produtores rurais podem analisar os documentos referentes à compra de sementes de soja transgênica e às notas fiscais emitidas pela empresa a partir de 2018, que é quando expirou a patente. É importante observar se esses documentos constam a cobrança de royalties pela utilização das sementes.
Além disso, os produtores podem buscar informações junto às entidades representantes da classe, como a Aprosoja ou até mesmo em cooperativas das quais seja cooperado, que tem acompanhado o processo judicial e fornecido orientações sobre como proceder para solicitar a devolução dos valores pagos inesperadamente.
Caso haja dúvida sobre a cobrança de royalties, é recomendável que o produtor rural consulte um advogado especializado em direito agrário, que poderá realizar uma análise mais detalhada dos documentos e orientar sobre a melhor forma de agir para buscar a restituição dos valores pagos ilimitadamente.
DIEGO RAFAEL MICHELIN, é advogado inscrito na OAB PR sob n 81 387, atuante nas áreas contratuais agrárias, direito de propriedade, entre outras. Escritório profissional localizado na cidade de Borrazópolis - PR. Contato whatsapp: 043 99839 9309
0 Comentários
Faça um comentário construtivo para esse documento.