Programa Especial de Parcelamento

O programa foi instituído pelo Decreto nº 61.625/2015 que concede a remissão (perdão) de débitos de ICM/ICMS de pequeno valor (até 50 UFESP’s) e a oportunidade para que os demais débitos de ICM/ICMS acima desse valor possam ser pagos/parcelados com desconto nos juros e nas multas, permitindo assim que os contribuintes/sujeitos passivos possam regularizar seus débitos perante o Estado de São Paulo.

O parcelamento em alguns casos, pode ocorrer em até 120 vezes, com descontos de 75% nas multas e 60% nos juros de mora.

O prazo foi prorrogado para até o ultimo dia desse mês (29/02/2016).

A empresa que tem interesse deve procurar a RFB ou um advogado para dar andamento ao parcelamento.