Projeção do aviso-prévio veta indenização por dispensa antes da data-base, diz TST

Se a demissão do trabalhador, após o cálculo do prazo do aviso-prévio indenizado, ocorreu posteriormente à data-base da categoria, não é devida a indenização adicional prevista no artigo 9º da Lei nº 7.238/84.

Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu o pagamento de indenização devida quando se dispensa empregado sem justa causa nos 30 dias que antecedem a data-base de reajuste salarial, da condenação da Companhia Espírito Santense de Saneamento (Cesan).

O caso envolve seis empregados da Cesan, que pediram a indenização prevista na Lei 7.238/1984. Eles afirmaram que receberam o aviso-prévio da demissão, em ...