Projeto altera composição e competências do Conselho Consultivo do Detran

Tramita na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 196 2012, de autoria do deputado Miki Breier (PSB), que propõe alterações na composição e no rol de competências do Conselho Consultivo do Departamento Estadual de Trânsito (Detran/RS). “Este projeto de lei tem o objetivo de reativar o Conselho Consultivo do Detran/RS, formado por órgãos do governo e membros da sociedade civil organizada, que funcionou por muitos anos desde a criação do Detran e foi desativado”, explica o deputado no texto de justificativa da proposição.

Alterações

O PL 196 2012 propõe alterações nos artigos 10 e 11 da Lei estadual nº 10.847/96. O aumento no número de representações que compõem o conselho é uma das mudanças: passa de 12 para 18 vagas. Conforme a proposição, o órgão consultivo deixa de ser presidido pela Secretaria Estadual da Justiça e da Segurança, tarefa que fica a cargo da Secretaria Estadual da Administração e dos Recursos Humanos. O projeto de lei também inclui entre as competências do conselho a de opinar previamente sobre alterações e mudanças no sistema estadual de trânsito.

Segundo a proposta, terão direito à representação no conselho as seguintes instituições: Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, Detran/RS, Sindicato dos Despachantes do RS, Sindicato dos Centros de Formação de Condutores, Auto e Moto-escolas do RS, Famurs, Federação das Empresas de Transportes de Cargas do RS, Federação dos Taxistas e Transportes Autônomos de Passageiros do RS, OAB/RS, Procon, Secretaria de Infraestrutura e Logística, Polícia Civil, Brigada Militar, Sindicato dos Desmontes e Comércio de Peças Automotivas Usadas, Recondicionadas e Reciclagem de Sucatas do RS, Sindicato dos Centros de Remoção e Depósito do RS, Sindicato dos Registradores Notariais do RS, Instituto Zero Acidente, Gabinete do Vice-Governador do Estado e Associação Gaúcha dos Fabricantes de Placas Automotivas do RS.