Projeto de lei prevê exclusão automática de herdeiros indignos

O herdeiro legítimo ou legatário reconhecido judicialmente como autor, co-autor ou participante de crimes contra a pessoa que deixou a herança pode perder automaticamente o direito aos seus bens, sem a necessidade de processo posterior com esse objetivo. A exclusão do indigno já condenado em sentença transitada em julgado está na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania desta quarta-feira (4/8). A norma deve alterar partes do Código Civil.

A legislação atual prevê que para que o ...