Projeto de Lei que tramita na Câmara inclui herança digital no Código Civil

Tramita na Câmara dos Deputados o PL 5.820/19, que trata da herança digital e inclui a possibilidade de realização de codicilo em vídeo no Código Civil. A proposta aguarda parecer do relator na CCJ da Casa.

Para incluir as disposições, a proposta modifica o artigo 1.881 do Código, o qual estabelece que toda pessoa capaz de testar poderá fazer disposições especiais sobre seu enterro mediante instrumento particular.

De acordo com o PL, a disposição de vontade pode ser escrita com subscrição ao final, ou ainda assinada por meio eletrônico, "valendo-se de certificação digital, dispensando-se a presença de testemunhas e sempre registrando a data de efetivação do ato".

O texto também permite que a vontade da parte possa ser gravada em sistema digital de som e imagem, devendo haver nitidez e clareza nas imagens e nos sons, existir a declaração da data de realização do ato, bem como registrar a presença de duas testemunhas, exigidas caso exista cunho patrimonial na declaração.

Segundo a proposta, a mídia deverá ser gravada em formato compatível com programas computadorizados de leitura, existentes na data da efetivação do ato, "contendo a declaração do interessado de que no vídeo consta seu codicilo, apresentando também sua qualificação completa e das testemunhas que acompanham o ato, caso haja necessidade da presença dessas".

O PL define herança digital como vídeos, fotos, livros, senhas de redes sociais e outros elementos armazenados exclusivamente na internet, em nuvem.

A proposta foi desenvolvida pelos advogados Clodoaldo Moreira e Tiago Magalhães – presidente e vice-presidente da Comissão Especial de Direito Civil da OAB/GO –, Angela Estrela e Marcos Antônio Niceas Rosa, em conjunto com o vereador Lucas Kitão. De acordo com Moreira, que preside a comissão, o texto torna possível "uma mudança moderna, acompanhando o novo cenário que faz parte não só do dia a dia do indivíduo, mas que o Direito acompanha".

Em outubro de 2019, a proposta foi apresentada ao deputado Federal Elias Vaz, autor do texto na Câmara. Na justificação do projeto, ele destaca que, com o advento da internet, criou-se uma realidade virtual presente no cotidiano da sociedade "possibilitando as pessoas utilizarem desses meios como forma de expor seus conteúdos e ideias, expressões da personalidade".

A justificação ressalta que uma parte do patrimônio da maioria das pessoas encontra-se nos espaços virtuais e que o direito da personalidade, como é sabido, é vitalício. "Todavia, com a morte do seu titular, atualmente, a maioria desse acervo virtual se perde em decorrência da ausência de um meio eficaz e simples para dispor sobre o mesmo."

"Dessa forma, esta proposta para alteração do Código Civil em vigor pretende aprimorar o Codicilo, possibilitando que ele seja feito não só na forma tradicional, escrito, mas também em meio eletrônico, digital, nos moldes da sugestão que segue abaixo para a nova redação dos artigos pertinentes ao tema."

PL 5.820/19