Projeto inclui adolescente em dispositivo legal que protege crianças de abusos sexuais

Autor afirma que o artigo do ECA é omisso e dificulta o enquadramento legal de quem assedia sexualmente adolescentes entre 12 e 18 anos incompletos

A Câmara dos Deputados analisa proposta que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90) para incluir dispositivo que proteja também os adolescentes de abusos sexuais.

O texto inclui a palavra “adolescente” no artigo do ECA que prevê pena de reclusão, de 1 ano a 3 anos, e multa, para quem aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança com o fim de praticar com ela ato sexual.

A alteração está prevista no Projeto de Lei 5790/16, do deputado Flavinho (PSB-SP).

“O projeto estende uma garantia não concedida aos adolescentes. Garantia essa de suma importância no combate à pedofilia, exploração sexual infantil e abusos sexuais contra crianças e adolescentes”, argumenta o autor.

“Vale ressaltar que as formas de assédio são livres, podendo ser verbal ou virtual, por meio de sites de bate-papo na internet ou outros meios modernos de comunicação online”, ressaltou.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

Íntegra da proposta:

• PL-5790/2016

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Natalia Doederlein

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