Projeto permite ao cidadão pedir aos Correios CEP para seu endereço, caso não possua

Começou a tramitar no Senado projeto de lei (PLS 122/2017) que estabelece que qualquer pessoa poderá solicitar um Código de Endereçamento Postal (CEP) para a própria residência, caso a rua ou a localidade em que mora não tenha um. A iniciativa é do senador José Pimentel (PT-CE).

A lei dos servicos postais já prevê a existência do CEP como forma de localização de imóveis rurais e urbanos. Ele é essencial para o recebimento de correspondências, encomendas, boletos de contas, e até mesmo para o cadastramento em órgãos governamentais, como a Receita Federal, o Incra e o INSS.

No entanto, na prática, ainda há locais sem uma identificação correta. Com o objetivo de solucionar esse problema, o Projeto de Lei do Senado 122/2017 garante a qualquer cidadão o direito de solicitar diretamente a criação de um CEP para o próprio imóvel, se a rua não tiver um, ou a designação de CEP provisório vinculado a uma unidade de atendimento dos Correios. Pimentel destaca que a falta de um CEP causa dificuldades e constrangimentos.

- Quando necessita dos serviços públicos, eles deixam de ser prestados porque não tem como comprovar o seu local de moradia. Os serviços de correio e outros serviços que dizem respeito a moradia do cidadão, conta de água, de luz, de telefone, entrega de encomendas têm um prejuízo muito grande - argumenta.

É o caso do empresário Matheus Bougleux, que mora em um setor de chácaras em Taguatinga Norte, no Distrito Federal, e não possui um código de endereçamento postal.

- As minhas maiores dificuldades por morar em uma residência que não tem CEP são contas que não chegam para mim na minha residência e às vezes eu esqueço de pagar ou tenho de ficar procurando pela internet, e compras que nunca chegam na minha casa e eu tenho que pedir para algum parente que ele receba para mim – relatou.

O PLS está em análise na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR). Se aprovado, poderá seguir direto para a Câmara dos Deputados.

Da Rádio Senado.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)