Projeto quer a divulgação de direito do consumidor nas quitações antecipadas

Encontra-se em tramitação, na Assembleia Legislativa, projeto de autoria do deputado Luiz Carlos do Carmo (PMDB), que prevê a divulgação do direito do consumidor de obter a redução proporcional de juros e demais acréscimos, em caso de liquidação antecipada do débito, seja ela total ou parcial. O projeto foi encaminhado à Comissão de Constituição , Justiça e Redação (CCJ).

Segundo a iniciativa, todos os estabelecimentos que operem com financiamento, crediário, empréstimos ou operações similares no Estado de Goiás seriam obrigados a afixar placas ou cartazes com esta informação. A instituição que descumprisse a determinação estaria sujeitas a sanções impostas no Código de Defesa do Consumidor .

O direito objeto de divulgação está no 2º do art. 52 da Lei Federal nº 8.078 , de 11 de setembro de 1990, que regulamenta a proteção ao consumidor. Esta Lei representou um grande avanço nas relações de consumo, por tratar de modo desigual os desiguais, com tratamento mais benéfico à parte fraca da relação, o consumidor vulnerável.