Projeto regulamenta profissão de auxiliar de farmácia e drogaria
A Câmara analisa o Projeto de Lei 7668/10, do deputado Tadeu Filippelli (PMDB-DF), que exige nível médio completo e curso profissionalizante para o exercício da profissão de auxiliar de farmácia e drogaria. Além disso, para exercer a atividade, será preciso possuir registro na Carteira de Trabalho que comprove o exercício profissional em farmácias e drogarias.
A proposta estabelece como atribuições do auxiliar a organização do ambiente de trabalho, o auxílio nas atividades do farmacêutico e o zelo pela ética profissional e comercial na venda de produtos prescritos por profissionais da saúde.
Outra atribuição do assistente de farmácia, depois de qualificado e capacitado, é orientar o consumidor sobre fórmulas, bulas, prescrição medicamentosa, indicação e contraindicação de tipos de medicamentos, nomes de laboratórios, distribuição, controle e conservação de medicamentos e de outros produtos correlatos.
"O auxiliar de farmácias e drogarias exerce uma função que exige grande responsabilidade e conhecimento. Ele é o elo final entre a indústria, o comércio atacadista e varejista e o consumidor", afirma o autor do projeto.
Educação
De acordo com a proposta de regulamentação profissional, os órgãos de saúde pública deverão firmar convênios com as entidades de classe dos auxiliares de farmácias e drogarias para participação desses profissionais em campanhas educacionais de saúde e de vacinação.
Além disso esses auxiliares, sempre que solicitados, deverão se colocar à disposição dos órgãos de saúde pública para orientar e auxiliar a população em situações de epidemias ou calamidade públicas.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário. e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
- PL-7668/2010
1 Comentário
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Absurdo! Por trás desse "projeto" certamente interesse de cursinhos "profissionalizantes" e grandes redes farmacéuticas (q não teriam mais q pagar farmacêuticos). Mais um exemplo de que político aqui no Brasil faz tudo só por dinheiro! Um país excessivamente regulamentado. Por que não fazem projeto pra exigir curso básico de direito e de política pra q alguém seja político? Projeto absurdo e político falcatrua continuar lendo