Projetos de lei para serem acompanhados pela Advocacia

Alguns projetos de lei, em análise na Câmara, merecem o acompanhamento da Advocacia.

O PL nº 6.401/13 determina o fim dos embargos infringentes nas decisões do plenário do STF. Tem tudo a ver com o desdobramento final da ação penal do mensalão.

O PL 6.374/13 acaba com o duplo grau de jurisdição obrigatório para processos em que se concede mandado de segurança.

E o PEC 414/14 nº inclui os oficiais de justiça entre os profissionais essenciais ao funcionamento da Justiça - ao lado dos advogados e defensores públicos.