Prolação da sentença é o marco temporal que define aplicação do CPC

Por unanimidade, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou, nesta quarta-feira (20/3), que a data de prolação da sentença é o marco temporal que define se o CPC/73 ou o CPC/15 deve ser aplicado na fixação de honorários de sucumbência.

No caso, o colegiado especial analisou embargos ao acórdão da 2ª turma, que considerou a data da sentença, em 2011 e, por isso, aplicou o CPC/73. Já a 4ª entendeu que a sucumbência rege-se pela lei vigente à data da deliberação que a impõe ou a modifi...