Promotoras pedem que Justiça determine repasse de verba para saúde em 2014

Com o objetivo de obrigar o Estado da Bahia a destinar e aplicar corretamente a verba orçamentária vinculada à rede de saúde, o Ministério Público estadual, por meio das promotoras de Justiça Rita Tourinho e Patrícia Medrado, propôs uma ação civil pública solicitando à Justiça que determine, em caráter liminar, o depósito do valor de R$ 147.640.500,00 no Fundo Estadual da Saúde. O valor a ser bloqueado de contas do Tesouro do Estado estaria destinado, no Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2014, à realização de despesas com propaganda, promoção e divulgação de ações do Estado. De acordo com as promotoras, que integram o Grupo de Atuação Especial de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (Gepam), a ação visa evitar que se repita a desobediência às normas constitucionais que determinam o repasse mínimo para a saúde, verificada nos exercícios de 2011 e 2012.

O valor corresponde, de acordo com a ação civil pública, a uma parte que cabia ao Tesouro do Estado do valor de R$ 150.540.500,00 que seria destinado a pagar gastos de publicidade das empresas Embasa, Ebal, Desenbahia, Bahiagás, Prodeb e Egba, que, juntas, em 2012, realizaram gastos com publicidade e propaganda no valor de R$ 12,7 milhões, dez vezes menos do que se pretende destinar a elas no projeto atual. O pedido de antecipação de tutela visa, segundo as promotoras Rita Tourinho e Patrícia Medrado, bloquear receitas destinadas a áreas cujo prejuízo seja menos sentido pela população quer porque não representam ações de Estado propriamente ditas, quer porque sua eventual paralisação não criará caos social, evitando a desassistência de serviços essenciais, como os ligados à saúde.