Proposta para que advogados fiquem na mesma altura que juízes em audiência passa na CCJ do Senado

Projeto de Lei nº 3528, de 2019

Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Deputado Federal Carlos Bezerra (MDB/MT)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 6262/2016

Assunto: Jurídico - Direito civil e processual civil.

Natureza: Norma Geral

Ementa:

Altera o art. 6º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que “Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, para estabelecer normas sobre a posição topográfica dos advogados durante audiências de instrução e julgamento.

Explicação da Ementa:

Estabelece que nas audiências de instrução e julgamento realizadas no Poder Judiciário, nos procedimentos de jurisdição contenciosa ou voluntária, os advogados do autor e do requerido devem permanecer no mesmo plano topográfico e em posição equidistante em relação ao magistrado que as presidir.

Fonte: Migalhas.