Proposta prevê que pensão alimentícia será paga até os 21 anos do filho
O Projeto de Lei 4740/20 estabelece que a pensão alimentícia será paga pelo pai até o filho completar 21 anos, independentemente de decisão judicial. A regra não será válida apenas para os filhos com invalidez. A proposta, que altera o Código Civil, tramita na Câmara dos Deputados.
O texto é de autoria do deputado Diego Andrade (PSD-MG). Ele afirma que, apesar de o Código Civil de 2002 ter reduzido a maioridade - e, portanto, a responsabilidade civil - para os 18 anos, idade em que termina o poder familiar, "o gap até os 21 anos de idade busca certamente reforçar uma outra lógica da vida: geralmente nesse período o filho está estudando, seja em uma faculdade, seja em um curso técnico, razão pela qual se mostra razoável e adequado a extensão da pensão alimentícia até os 21 anos", disse Andrade na justificativa do projeto.
“Portanto, a partir dos 21 anos de idade, o novo Código Civil de 2002 presume que o filho, além da plena capacidade civil para todos os atos da vida em sociedade, tem condições de se colocar no mercado de trabalho, desvinculando-se financeiramente do pai por obrigação legal”, completou.
Ele afirma ainda que o término do dever legal de pagamento de pensão alimentícia ao filho não significa o fim do apoio financeiro do pai, “mas simplesmente que o Estado não mais interfere nessa relação jurídica”.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Fonte: Agência Câmara
4 Comentários
Faça um comentário construtivo para esse documento.
Vai contribuir para atrasar em 3 anos a maturidade do alimentado. Nosso país é "carro chefe" para criar direitos, mas péssimo em criar obrigações. A geração atual não trabalha, não pensa em trabalhar (respeitadas as raras exceções). Noutro caminho, não há dúvida de que é dever e obrigação dos pais alimentar aquele filho que, acima dos 18 anos, comprova estar na faculdade, num curso técnico em formação. continuar lendo
Não compreendi bem quando vc diz que vai atrasar... hoje o alimentado recebe até a formação acadêmica ou até 24 anos se ainda cursando, esse PL4740/20 é para que ao completar 21 cessa a obrigação do pai ou mãe a continuar a pagar. continuar lendo
Assim como eu, muitos iniciaram suas atividades aos 14 (hj o menor aprendiz) pagar pensão após 18 anos é um atraso na formação de um cidadão responsável, comprometido e colaborativo com a própria vida e com a sociedade. Apoio o projeto de que 21 "caia" automático a obrigatoriedade do pai ou mãe a pagar pensão através da justiça, sem a necessidade de abrir uma ação judicial para a exoneração. continuar lendo
Perfeito!!
Apoio o projeto. Realmente, já na minha geração a maioria começava a vida profissional, produzindo, gerando a própria renda, iniciando aos 18 anos, independentemente de poder aquisitivo dos pais. Um alimentado aos 21 anos é suficiente para começar a trabalhar, desta forma, na minha opinião, é mais importante fazer do alimentado adquirir maturidade profissional e crescer como cidadão responsável. Acredito também que existem muitos casos injustos, pelo fato de esticar por muitos anos a pensão, sendo assim, acumulando valor desproporcional as necessidades reais. Isso gera abertura de mais ação judicial para tentar resolver a distorção das reais necessidades, causando desgastes entre as partes, pais e filhos alimentados. continuar lendo