Proposta retira exclusividade para emissão de Carteira de Identificação Estudantil

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 8919/17, do ex-deputado Luciano Bivar, que retira a exclusividade para emissão de Carteira de Identificação Estudantil (CIE).

Atualmente, a Lei 12.933/13 define que o documento apenas poderá ser emitido pela Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG), pela União Nacional dos Estudantes (UNE), pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBes), pelas entidades estaduais e municipais filiadas a elas e pelos Diretórios Centrais dos Estudantes (DCEs), além de centros e diretórios acadêmicos.

Pela proposta, a carteira – que garante meia entrada a eventos culturais – poderá ser emitida por qualquer associação estudantil legalmente constituída.

Para Bivar, a proposta visa evitar “monopólios não justificáveis” em vista de alguns princípios consolidados na legislação brasileira. “A UNE poderá emitir a carteira, mas também outras associações estudantis”, disse.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PL-8919/2017

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Roberto Seabra

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