PSB questiona sigilo de programa de regularização de ativos no exterior no STF

Para o PSB, as cláusulas de sigilo do programa de regularização de ativos no exterior são inconstitucionais. Em ação protocolada no Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira (14/6), o partido afirma que o trecho da lei que fala em sigilo fiscal ofende o inciso XXII do artigo 37 da Constituição Federal, que obriga as administrações tributárias de todos os entes federados a trabalhar de forma integrada.

A ação, assinada pelos advogados Rafael Araripe Carneiro e Gilson Dipp, questiona os parágrafos do artigo 7º da Lei 13.254/2016, que criou o programa, conhecido como “repatriação de divisas”. A lei permite que quem tiver dinheiro não registrado no exterior possa informar a Receita sobre suas posses em troca de desconto nas multas e impostos devidos.

Os dispositivos questionados pelo PSB afirmam que as informações ...