Publicada lei que anistia partidos

O Diário Oficial da União publicou, na edição de hoje (20), a Lei nº 13.831, que altera regras de funcionamento dos partidos políticos e anistia multas e demais obrigatoriedades partidárias.

A lei ainda estabelece algumas alterações de regras de funcionamento dos partidos políticos, tornando os partidos ficam livres de multas. Fica garantida, agora, autonomia às legendas partidárias para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos internos permanentes ou provisórios.

O texto também traz outras mudanças nas regras de organização partidária, como a desobrigação de diretórios municipais de prestar contas à Justiça Eleitoral caso eles não tenham registrado movimentação financeira durante o respectivo exercício. O projeto de lei foi aprovado pelo Congresso Nacional no dia 24 de abril.

Clique aqui para ler a íntegra da lei.Lei 13.831/19