Quais os critérios de orientação para o Ministério Público ou o juiz concederem a remissão (perdão) quando se tratar de ato infracional praticado por adolescente? Patrícia A. de Souza

Conforme dispõe o artigo 126 do Estatuto da Criança e do Adolescente , abaixo transcrito, alguns critérios devem ser observados para a concessão da remissão no caso de cometimento de ato infracional, são eles:

- Ministério Público e juiz devem levar em consideração as circunstâncias e conseqüências do fato;

- Ministério Público e juiz devem levar em consideração o contexto social;

- Ministério Público e juiz devem levar em consideração a personalidade do agente;

- Ministério Público e juiz devem levar em consideração a maior ou menor participação do agente no ato infracional;

- a remissão feita pelo juiz pode ser concedida a qualquer momento antes da sentença, mas deve sempre ser precedida de manifestação do Ministério Público. ECA , art. 126 . "Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e conseqüências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional. Parágrafo único. Iniciado o procedimento, a concessão da remissão pela autoridade judiciária importará na suspensão ou extinção do processo ".