Qual é o prazo para se intentar a anulação da inscrição do nome empresarial? - Áurea Maria Ferraz de Sousa

O nome empresarial é o elemento de identificação do empresário ou da sociedade empresária, cuja proteção é constitucional:

Art. 5º, XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;