Questões penais na Justiça do Trabalho são abordadas no quarto dia de capacitação de magistrados

O juiz do TRT 15 Guilherme Guimarães Feliciano abordou as questões penais na Justiça do Trabalho

Os juízes e desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) puderam aprofundar seus conhecimentos acerca das Questões penais na Justiça do Trabalho, com o juiz do TRT 15 (Campinas) Guilherme Guimarães Feliciano, que ministrou um mini-curso e coordenou uma oficina sobre o tema, ao longo do quarto dia do 17º Módulo Concentrado de Aperfeiçoamento de Magistrados. De iniciativa da Escola Judicial, a capacitação continuada começou nessa segunda (16) e segue até a sexta-feira (20), na Superintendência do Banco do Brasil, Agência Rio Branco.

O conferencista avaliou que não é dada a devida relevância penal a vários casos de violência nas relações de trabalho. “Boa parte dos nossos problemas está no ‘basta pagar’”, expressou Guimarães, para defender que, muitas vezes, a responsabilização apenas financeira não é suficiente para evitar novas ilicitudes.

Também discorreu sobre os tipos penais mais comuns à Justiça do Trabalho, dando especial destaque à fraude processual (prevista no Art. 347 do Código Penal). Exemplificou que ela é recorrente em situações de perícia, quando o empregador altera procedimentos de trabalho e/ou uso de maquinários, a fim de mudar a percepção do avaliador especialista. “Não é só má-fé processual, mas infração penal”, defendeu. Sobre outros tipos, listou o falso testemunho, a coação no curso do processo, a falsa perícia, a violência ou fraude na arrematação processual, etc.

Foi debatida, ainda, a Proposta de Emenda à Constituição 327 que visa a conferir competência penal à Justiça do Trabalho, em especial aos crimes contra a organização do Trabalho, aos decorrentes das relações de trabalho, sindicais ou do exercício do direito de greve, à redução do trabalhador à condição análoga à de escravo, aos crimes praticados contra a administração da Justiça do Trabalho e a outros delitos que envolvam o trabalho humano.

Para a oficina, os magistrados do TRT-PE se debruçaram sobre três estudos de caso, avaliando qual seria a atuação adequada em cada um deles.

Confira a Programação completa.

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Serviço:

17º Módulo Concentrado de Aperfeiçoamento de Magistrados

16 a 20 de janeiro, das 9h às 16h30

Superintendência do Banco do Brasil, agência Rio Branco, Recife/PE

Texto: Helen Falcão

Foto: Elysangela Freitas