Receita aumenta limite para sair do Brasil com dinheiro em espécie de R$ 10 mil para US$ 10 mil

A Receita Federal atualizou as regras de controle na entrada e saída de valores em espécie do Brasil, aumentando de R$ 10 mil para US$ 10 mil (R$ 53 mil na cotação atual) o limite para uma pessoa sair do Brasil com dinheiro “vivo” sem precisar avisar o Fisco.

A mudança ocorreu devido ao novo Marco Cambial (nova Lei de Câmbio e Capitais Internacionais (nº 14.286/2021), que começa a valer a partir de 30 de dezembro de 2022.

A nova legislação trata do mercado de câmbio brasileiro, do capital brasileiro no exterior, do capital estrangeiro no Brasil e da obtenção de informações pelo Banco Central para cálculos e estatísticas macroeconômicas.

Tanto a Receita Federal do Brasil como o Banco Central tiveram 01 ano para se adequar as novas regras, já que o novo Marco Cambial entra em vigor 365 dias após a sua publicação em 2021.

Uma das mudanças mais marcantes é o novo limite de entrada e saída de dinheiro em espécie do Brasil, sem necessidade de declaração, que passa de R$ 10 mil para US$ 10 mil (ou o equivalente em outra moeda).

Apenas se a pessoa estiver com valor superior a US$10 mil deverá fazer a Declaração Eletrônica de Bens de Viajantes (e-DVB). A atualização feita pela Receita também excluiu o controle para o porte de cheques e cheques de viagem.

A Instrução Normativa nº 2.117/2022 da Receita Federal do Brasil atinge também outros pontos tributários sensíveis, como procedimentos de controle aduaneiro, a Declaração Eletrônica de Movimentação Física Internacional de Valores (e-DMOV) e a Declaração Eletrônica de Bens de Viajante (e-DBV).

Fique atento as mudanças para não perder tempo emitindo as declarações que já não são necessárias!

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