Receita Federal divulga o regulamento do PERT
Adesão ao "Novo Refis" começa em 3 de julho
A Receita Federal publicou no Diário Oficial desta quarta-feira (21/06) a Instrução Normativa 1.711/2017 que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído pela Medida Provisória 783/2017.
O PERT abrange os débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos até 30/04/2017, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou provenientes de lançamento de ofício efetuado após a publicação da Medida Provisória 783, desde que o requerimento seja efetuado no prazo para adesão.
No âmbito da Receita Federal, a adesão ao PERT é formalizada mediante requerimento protocolado exclusivamente no site, a partir do dia 03/07/17 até o dia 31/08/2017.
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