Recomendação combate venda de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes em Abreu e Lima

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através da promotora de Justiça, Rosemilly Oliveira de Souza, expediu recomendação aos proprietários de restaurantes, lanchonetes, mercearias, bares e similares de Abreu e Lima para que os mesmos não vendam, nem forneçam bebidas alcoólicas, ou qualquer outro produto que cause dependência física ou psíquica, a crianças ou adolescentes, mesmo em companhia dos pais ou responsáveis. A recomendação foi expedida após o MPPE receber denúncias sobre o fornecimento e venda de bebidas alcoólicas a menores de idade. De acordo com o art. 201 do inciso VII, da Lei nº 8.069/90, compete ao Ministério Público “zelar pelo respeito aos direitos e garantias legais assegurados a crianças e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.”

Os comerciantes de Abreu e Lima além de não vender, fornecer ou ministrar bebidas alcoólicas aos menores de idade, ainda deverão fixar em seus estabelecimentos cópia da recomendação expedida pelo MPPE. Ainda ficou recomendado que as autoridades policiais procedam a realização de diligências objetivando coibir e reprimir a venda de bebidas a crianças e adolescentes. O Conselho Tutelar do município ficou responsável por dar publicidade à recomendação e identificar a violação aos direitos dos menores de 18 anos, adotando as medidas cabíveis.