Recomendação disciplina requisição de Pequeno Valor

A presidente deste Regional, desembargadora Vanda Lustosa, por meio da recomendação nº 3, de 21 de março de 2012, disciplinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor para as demandas envolvendo a Fazenda Municipal, cujo débito seja igual ou inferior a 30 salários mínimos ou ao valor definido por lei municipal que atenda ao disposto no art. 100 da CF.

Compartilhe

Tweet