Recursos do BNDES são essenciais para governo cumprir Constituição, diz Tesouro

A devolução de títulos públicos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) é essencial para que o governo não descumpra o artigo da Constituição que limita as emissões de títulos da dívida pública, disse hoje (28) a secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi. Ela comentou a devolução de R$ 33 bilhões do banco ao Tesouro, operação que ajudará a diminuir o endividamento do governo.

De acordo com a secretária, o Ministério da Fazenda pediu ao BNDES que devolva R$ 50 bilhões em títulos públicos em 2017 e R$ 130 bilhões em 2018 para que o governo não descumpra o Artigo 167 da Constituição, que estabelece a chamada Regra de Ouro. Por essa norma, a União não pode emitir títulos públicos nem pegar empréstimos em bancos em um volume superior aos investimentos (obras públicas e compras de equipamentos) a cada ano.

Na prática, a Regra de Ouro diz que o governo federal não pode endividar-se para financiar despesas como custeio (manutenção da máquina pública), apenas para investir. Desde a Constituição de 1988, o governo tinha conseguido enquadrar-se na norma confortavelmente. No entanto, a queda dos investimentos federais e o crescimento da dívida pública desde o início da crise econômica vão pôr em risco o cumprimento da regra a partir do próximo ano, segundo a secretária do Tesouro.

No acumulado de 12 meses até agosto de 2017, os investimentos superaram as emissões de títulos da dívida pública em R$ 7 bilhões. Segundo Ana Paula Vescovi, a situação ficará mais confortável nos próximos meses, com a devolução dos R$ 33 bilhões do BNDES ao Tesouro. Os títulos fazem parte dos cerca de R$ 500 bilhões que o Tesouro Nacional injetou no banco de 2009 a 2014 para aumentar o capital da instituição e reforçar a capacidade de o BNDES emprestar dinheiro a empresas.

A partir de 2018, no entanto, a situação, disse a secretária do Tesouro, é mais preocupante. Pelas contas do governo, as emissões de títulos públicos deverão superar os investimentos em R$ 184 bilhões. “Temos usado os melhores modelos para fazer nossas estimativas. Esse é um tema que a sociedade precisa debater nos próximos anos. O primeiro passo para empreender o desafio é dar transparência ao diagnóstico”, declarou a secretária.

Plano B

Parte da diferença para o próximo ano, explicou Ana Paula Vescovi, poderá ser coberta com os recursos devolvidos pelo BNDES em 2017 porque uma resolução do Senado permite que parte dos recursos usados para diminuir a dívida pública sejam usados para cumprir a Regra de Ouro no ano seguinte. No entanto, ela admitiu que a devolução dos R$ 180 bilhões dependerá de negociações intensas com o banco e reconheceu que o governo não tem plano alternativo.

“As duas equipes [do Tesouro e do BNDES] estão dispostas a fazer a discussão em favor do país. Isso ocorre na melhor conduta possível. Hoje não temos plano B. A discussão gira em torno da necessidade de cumprimento de regra”, destacou.

De acordo com a secretária, a Regra de Ouro foi elaborada para que a geração atual não se financie excessivamente com recursos das gerações futuras. “O país não pode se endividar para financiar despesas correntes. A sociedade tem de se financiar no presente com aquilo que ela está disposta a pagar de tributos. A Regra de Ouro tem compromisso intergeracional [entre uma geração e outra]. A sociedade no tempo presente só se financiará pelos próprios meios”, explicou. Além da Regra de Ouro, o governo tem duas regras de responsabilidade fiscal: a meta de déficit primário, estipulada em R$ 159 bilhões em 2017 e 2018; e o teto de gastos, aprovado no ano passado.