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2 de Maio de 2024

Remédios Constitucionais

Publicado por Jaqueline Pereira Pinto
há 2 anos

→ Habeas corpus = Gratuito. Não há previsão expressa, mas o STF entende que há habeas corpus coletivo. NÃO cabe HC contra Pessoa JURÍDICA em virtude dela não possuir direito de locomoção.

→ Habeas data = Gratuito. Individual. Pode ser impetrado por pessoa física e jurídica; tem que ter advogado

→ Ação popular = Gratuito, salvo má-fé. SOMENTE cidadão. NÃO pode Associação e afins

→ Direito de petição = Gratuito. Em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder

→ Obtenção de certidões = Gratuito. Para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal

→ Mandado de segurança = Pago. Individual ou coletivo. Associações em funcionamento há pelo menos 1 ano, podem impetrar MS em favor dos seus associados, independentemente da autorização expressa deles

→ Mandado de injunção = Pago. Individual ou coletivo

O que tem H é gratuito, o que tem M não é gratuito. O que tem A é gratuito, salvo má-fé.

Jaqueline Pereira Pinto, AdvogadoJaqueline Pereira Pinto
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Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/remedios-constitucionais/1551310852

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1 Comentário

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Fernando Lazarini
1 ano atrás

"Direito de petição = Gratuito. Em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder"

Não funcionou nos casos de Oswaldo Eustáquio, Alan dos Santos e Daniel Silveira. continuar lendo

1
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Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)
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