Reparar dano antes da denúncia serve para diminuir pena, diz Marco Aurélio

A reparação do dano até o recebimento da denúncia deve ser considerada para diminuição de pena. Com esse entendimento, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, concedeu Habeas Corpus a uma mulher condenada por ter furtado a empresa que trabalhava.

De acordo com o processo, ela foi condenada pela 4ª Vara Criminal de Ribeirão Preto (SP) a pena de 1 ano e 6 meses, em regime inicial semi aberto. A pena foi substituída depois por restritiva de direito.

O acordo de reparação fixou o pagamento de...