Repasses para ONGs são tema de Audiência com SEMASC

Os Promotores de Justiça Ana Paula Machado (Terceiro Setor), Alexandro Sampaio e Eduardo d'Ávila (Patromônio Público) receberam, em Audiência Pública, a Secretária Municipal de Assistência Social, Rosária de Sousa Rabelo; a Coordenadora de Planejamento e Gestão do SUAS, Cristiane de Oliveira Ferreira; e o Gerente de Análise e Habilitação de Convênio, Elber Firpo Valença Júnior.

Na ocasião, foi discutida a possibilidade de o Ministério Público, através das Promotorias do Patrimônio Público e do Terceiro Setor, encaminhar Recomendação ao Município de Aracaju, a fim de que não autorize legalmente o repasse de subvenções parlamentares municipais diretamente a Organizações Não Governamentais (ONG's).

O ordenamento jurídico vigente veda a transferência direta (arts. 5º, 10 e 30, da Lei 8.742/93), devendo ser realizado somente através das Secretarias Municipais com a aprovação dos Conselhos de Assistência Social, a exemplo do que acontece com a União - as emendas de Parlamentares Federais são encaminhadas para os Ministérios e Secretarias Estaduais e Municipais.

O Ministério Público sugeriu que sejam repassadas subvenções sociais para as ONG's no valor necessário para a execução do projeto, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, com acompanhamento da execução do projeto no local e prestações de contas apresentadas mensalmente.

Será analisada, ainda, a possibilidade de especificação do conceito de capacidade técnica e financeira, para a comprovação das Entidades de Assistência Social que integram a rede sócio-assistencial do Município de Aracaju. O objetivo é que essas Entidades, num determinado prazo, adequem-se e possam continuar a integrar a rede sócio-assistencial do Município de Aracaju, conforme minuta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

A Secretrária Municipal anunciou, por fim, a realização de um Seminário com o tema Gestão no Terceiro Setor, possivelmente em 22 de setembro de 2009.

Divulgação: MP/SE