Responsabilidade pelo Enade é de universidade

Universidade que não inscreveu aluno para o Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade) está proibida de negar diploma pela conclusão de curso superior. A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que manteve sentença de primeiro grau que determinou a expedição do diploma.

A teor do disposto no artigo 5º da Lei nº 10.861/2004, a avaliação de desempenho dos estudantes dos cursos de graduação será realizada mediante aplicação do Exame Nacional de Desempenho dos Estuda...