Resumo do noticiário jurídico

O presidente da Ajufe, Fernando Mattos, pública artigo na Folha de S. Paulo , dizendo que era mentira o dado de 409 mil grampos em 2007. Ele se fundamenta no dado do corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, de 11,8 mil grampos em 2008. Como é impossível cair tanto de um ano para outro, logo, o primeiro dado seria mentiroso. "Era inconcebível pensar que as interceptações de comunicações telefônicas, medida invasiva que excepciona direito fundamental, seriam tratadas de maneira leviana por juízes. Cumpre, agora, iniciar-se um trabalho meticuloso de investigação a respeito das escutas ilegais, que são aquelas realizadas sem autorização judicial", diz o presidente da associação no artigo.

Reforma processual

A multa de 10% imposta pela reforma da execução civil será rediscutida em breve no STJ, pública o jornal Valor Econômico . Criada para ser uma ferramenta de pressão para acelerar a cobrança judicial, a regra perdeu a força quando chegou à Justiça. Enquanto os autores do texto esperavam que a multa incidisse logo depois da sentença de primeira instância, os juízes interpretaram o texto para aplicá-la apenas depois do trânsito em julgado do processo. Mas no fim de outubro, a 4ª Turma do STJ enviou um processo sobre o tema para ser debatido na Corte Especial, abrindo a possibilidade de abrandar a interpretação.

Operação Satiagraha

A semana é vital para o impasse entre a Polícia Federal e a Agência Brasileira de Inteligência. E a decisão está nas mãos do juiz Ali Mazloum, titular da 7.ª Vara Criminal Federal de São Paulo. Segundo reportagem do jornal O Estado de S. Paulo , Mazloum vai julgar se reconsidera ou mantém a proibição imposta à Abin, que pretende fiscalizar passo a passo a perícia que a PF está realizando em equipamentos, computadores, documentos e mídias de armazenamento recolhidos no Centro de Operações da agência no Rio. A apreensão ocorreu há 19 dias, por ordem de Mazloum, que acolheu pedido do delegado Amaro Vieira Ferreira, corregedor da PF e responsável pelo inquérito que investiga vazamento de dados confidenciais da Operação Satiagraha.

Satiagraha II

O Estadão também informa que Ali Mazloum determinou expressamente à Polícia Federal que exclua jornalistas do rol de investigados no inquérito sobre o vazamento da operação. O juiz orientou o delegado Amaro Ferreira, corregedor da PF, para que não tome medidas que atentem contra o direito do jornalista ao acesso à informação e sua divulgação. O juiz afastou suspeita de que a PF teria tentado quebrar o sigilo de celulares e rádios de uso de repórteres. Para Mazloum, que não dá entrevista, jornalistas podem ter sido vítimas de arapongas. Na busca em endereços de oficiais da Abin, foi achado um CD com repórter grampeado.

Informações ilegais

O uso de informações obtidas de administradoras de cartões de débito e crédito pela Secretaria da Fazenda do estado de São Paulo para constituir créditos tributários sem prévia ordem judicial foi julgado indevido pela 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça paulista. Segundo reportagem do jornal Valor Econômico o caso começou no fim de 2007, durante a Operação Cartão Vermelho, em que a Fazenda paulista notificou milhares de estabelecimentos após cruzar informações fiscais das empresas com a base de dados fornecida pelas administradoras de cartões.

Juros à vista

Depois de uma investigação que começou no início do ano, o Ministério Público de SP está processando os principais varejistas do país por oferecerem produtos com o mesmo preço à vista e a prazo. Segundo o MP, quando as empresas anunciam uma venda "sem juros", os encargos já estão embutidos no valor da mercadoria, lesando o consumidor. Entre as empresas processadas, Casas Bahia, Lojas Americanas e os sites Submarino, Shoptime e Americanas.com dizem não ter sido notificados. O Extra nega a prática. A Renner diz que só cobra juros a partir da sexta parcela. A Pernambucanas afirma ter "como norma interna não se pronunciar". E a Marabraz não se manifestou. A informação é da colunista Mônica Bergamo , da Folha .

Rótulo

Mônica Bergamo também pública que a Coca-Cola foi absolvida pelo Conar no caso em que era acusada de publicidade enganosa na campanha do "hidrotônico" i9. A representação dizia que a empresa não informa claramente as restrições de consumo do produto, que não pode, por exemplo, ser ingerido com bebida alcoólica. O advogado João Antônio de Oliveira Júnior, autor da reclamação, não vai recorrer.

Michael Jackson

A Folha Online informa que Michael Jackson chegou a um acordo preliminar em uma batalha judicial com um xeque árabe que alegava que o cantor não havia cumprido os termos de um contrato musical. Michael Jackson iria aparecer em uma audiência nesta semana na Alta Corte de Londres, tribunal que as partes elegeram para decidir a disputa. O filho do rei do Bahrein, o xeque Abdullah bin Hamad Bin Isa al Khalifa, estava processando o cantor por cerca de US$ 7 milhões, alegando que Jackson havia violado um contrato musical. O cantor americano nega a acusação, dizendo que não havia um acordo válido entre os dois.

Poluição

A Votorantim Metais deve ser obrigada a paralisar as atividades de mineração feitas pela empresa Cia. Mineira de Metais, no Município de Vazante-MG, região do Triângulo Mineiro. As obras estariam resultando na poluição do rio São Francisco por causa de uma contaminação no lençol freático da região. Diante disso, o MPF em Uberlândia, Minas Gerais, ajuizou uma Ação Civil Pública pedindo a imediata paralisação das atividades de mineração realizadas no local. A informação é do DCI .

Limite da reclamação

Reportagem do Jornal do Commercio , mostra que consumidores insatisfeitos têm todo o direito de reclamar de um produto que não funciona ou serviço que não lhes foi prestado adequadamente. O que não devem é ofender diretamente a empresa ou seus dirigentes. Com esse entendimento, as companhias têm levado a melhor no Judiciário. Tem-se consolidado cada vez mais nos tribunais do país a tese de que a liberdade de expressão tem limites. Pelo menos para esses casos. Recentemente, duas mulheres foram condenadas pelo TJ-MG a retirar, no prazo de 72 horas, mensagens difamatórias que haviam postado no Orkut contra a empresa Criatório de Avestruzes Signor W. Viglioni, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100, até o limite de R$ 17.500.

Volta ao trabalho

O TRF-2, com sede no Rio de Janeiro, determinou que os servidores públicos do Judiciário fluminense — em greve há 63 dias e sem perspectiva de retomada nas negociações — restabeleçam 50% do corpo de trabalho. O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Rio de Janeiro (SindJustiça-RJ) não conseguiu reverter no tribunal a liminar concedida pela 15ª Vara Federal do Rio, confirmada pela Corte. A medida atende a um pedido da seccional do Rio da OAB. Apesar da ausência de uma lei que regulamente as greves no setor público, o TRF entendeu que a liminar está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A reportagem é do Valor .

Operação de incorporação

A Comissão de Valores Mobiliários divulgou em outubro entendimento da Superintendência de Registro de Valores Mobiliários (SRE) sobre a não-obrigatoriedade de realização de oferta pública de aquisição de ações de emissão de Construtora Tenda, Datasul e Company, seja por força da lei ou por definição em cláusula estatutária, no momento das incorporações. O entendimento da SRE se baseia no fato de que na incorporação não há transferência de valores mobiliários dos antigos para os novos controladores. Segundo a Gazeta Mercantil , a inaplicabilidade do artigo 254-A da Lei 6.404 /76 ocorreu, também, em junho, no caso da associação entre Petrobras e Unipar que alterou o controle da Suzano Petroquímica e serviu de base para outras manifestações como as que envolvem a Datasul e Totvs, Construtora Tenda. e Gafisa, e Company e Brascan Residential Properties.

Aerolíneas Argentinas

Atendendo a uma solicitação do Ministério de Planejamento Federal, a Justiça argentina decidiu pela intervenção federal nas companhias Aerolíneas Argentinas e Austral, pertencentes ao grupo espanhol Marsans. Segundo o secretário de Transporte da Argentina, Ricardo Jaime, a medida é necessária para garantir a continuidade dos serviços prestados. De acordo com nota publicada no DCI , na sexta-feira (21/11), Jaime oficializou a intervenção e anunciou o nome do interventor. O secretário, no entanto, afirmou que o atual representante do governo argentino na diretoria das companhias aéreas, Julio Alak, continuará no cargo.

Reportagem do jornal O Estado de S. Paulo revela que os pontos-de-venda de drogas mais rentáveis para o Primeiro Comando da Capital (PCC) funcionam dentro das penitenciárias paulistas. Segundo o Ministério Público, a facção fatura R$ 2 milhões por mês com tráfico nos presídios. Registros do ano retrasado, apreendidos pelo MP, revelam que o PCC distribuiu, mensalmente, pelo menos 130 quilos de droga em 36 das 144 unidades prisionais do Estado. Já a Polícia Civil estima que o PCC passou a comercializar 200 quilos de cocaína por mês nos presídios paulistas, a partir de 2003, quando o tráfico começou a ser o principal "negócio" da organização. Conforme cálculos do Departamento Estadual de Narcóticos (Denarc), um quilo da droga custa R$ 10 mil no varejo.

De acordo com a contabilidade da facção, em apenas um dia, 7 de julho, o grupo movimentou R$ 73.642,00 com o tráfico de drogas em 15 presídios do interior, a maioria no oeste do estado e na região de Campinas. "É impossível fazer esse cálculo, tanto da arrecadação com o tráfico quanto da comercialização de drogas", afirmou o promotor de Justiça José Reinaldo Carneiro, do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco). De acordo com o MP, a facção usa celulares para controlar o monopólio do tráfico diretamente de seus "escritórios" instalados em prisões paulistas.

ICMS antecipado

Com a cobrança antecipada do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em 13 setores, o governo de São Paulo arrecadou, só neste ano, R$ 2,03 bilhões. A partir de março deste ano, passou a vigorar o regime de cobrança antecipada de ICMS, conhecido como substituição tributária. A arrecadação tributária total do estado deve chegar a R$ 89 bilhões neste ano — a maior parte é referente ao ICMS. Os setores que passaram a recolher ICMS no início da cadeia produtiva (indústria ou atacadista) são: bebidas alcoólicas, medicamentos, perfumaria, higiene pessoal, alimentos, ração animal, limpeza, produtos fonográficos, materiais de construção, autopeças, pilhas e baterias, lâmpadas e papel.

"Os números até agora mostram que a implementação da substituição tributária foi uma medida acertada do governo no combate à sonegação e atingiu seu objetivo. Atacou aqueles contribuintes que não pagavam adequadamente seus tributos. Infelizmente, a sonegação persiste, especialmente no varejo, o que resulta em sonegação em cadeia, pois, se o varejo não emite nota, também não quer nota contra ele, de atacadistas e ou de indústrias", disse o secretário estadual da Fazenda de São Paulo, Mauro Ricardo Costa, à Folha .

Irregularidade na Funasa

Levantamento do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União revela que, de 2005 até dia 20 de novembro deste ano, foram instaurados 368 processos envolvendo a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) sobre ações que teriam resultado em desvio de R$ 87,4 milhões dos cofres públicos. As informações são do jornal O Globo .

Métodos de investigação

O procurador de Justiça Astério Pereira dos Santos reuniu em um livro os bastidores da Operação Propina S.A., deflagrada há um ano. Em Inteligência Desarmada , ele sugere que promotores e procuradores arregacem as mangas para dividir com as polícias a investigação de crimes de colarinho branco. Em entrevista à Folha , o procurador se reconheceu na revelação de que o delegado federal Protógenes Queiroz buscou a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) para a investigação da Operação Satiagraha. No livro, ele conta que precisou recorrer a contatos pessoais para conseguir municiar os promotores do caso com informações baseadas em 1.650 horas de escutas em 65 interceptações telefônicas autorizadas pela Justiça.

"A escuta está subordinada sobretudo ao interesse público, que sempre prevalece sobre o direito privado. Esse deve ser o fundamento na hora da decisão. Acho que foi isso que o dr. Fausto [ de Sanctis ] tentou mostrar, ao dizer que a Constituição é uma base e nós construímos o direito."O procurador também afirma que, se há a possibilidade de o inquérito ser mal conduzido, mais uma razão para que a sociedade apóie a possibilidade de o MP investigar. “Não podemos ser meros expectadores dessa ação criminal”, disse.

Briga de mulheres Lei Maria da Penha também pode ser aplicada quando há briga entre mulheres. Foi o que entendeu o Tribunal de Justiça de Goiás. O desembargador Aluízio Sousa afirmou que a lei não especifica que o agressor deva ser homem. "O mesmo se diga da mãe que praticar violência contra a filha, ou vice-versa, da tia que maltratar a sobrinha, ou vice-versa, ou, como hipótese, da sogra e cunhadas que agredirem a nora e cunhada, respectivamente", escreveu em sua decisão. O caso concreto dizia respeito a uma mulher que, conforme a denúncia, recebeu unhadas, puxões de cabelo e tapas de duas cunhadas e da sogra. Por ter sido agredida por pessoas do convívio familiar, a denúncia da Promotoria se baseou na lei Maria da Penha . As informações são da Folha .