Revenda de sinal de internet é crime

Diferentemente da partilha da rede de internet sem fio com vizinhos, ato que o Tribunal Regional Federal da 1ª região (TRF 1) considerou legal, no mês passado; a revenda do sinal é ilícito penal. De acordo com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o fornecimento de internet com intenção de lucro sem a autorização do Serviço de Comunicação Multimídia é punido com prisão de dois anos e multa de R$ 10 mil.

O fornecimento de wi-fi constitui também ilícito administrativo; portanto, o autor...