Revisão da Lei da Anistia será julgada pelo Supremo na próxima quarta

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, marcou para a próxima quarta-feira (14/4) o julgamento da ação em que a Ordem dos Advogados do Brasil contesta a Lei da Anistia. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 153 questiona a validade do artigo 1º da Lei 6.683/79, que considera perdoados os crimes de qualquer natureza relacionados aos crimes políticos ou praticados na época da ditadura militar.

A OAB pede ao Supremo uma interpretação mais clara desse trecho da lei, de forma que a anistia não se estenda aos crimes comuns praticados por agentes públicos, como homicídio, desaparecimento, abuso de autoridade, lesões corporais e estupro.

Em parecer enviado ao Supremo, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, afirmou ser contra a revisão da Lei de Anistia, mas a favor da abertura dos a...