Revista Âmbito Jurídico (ISSN 1815-0360) N. 111 - Ano XVI

Foi publicada a edição número 110 da Revista Âmbito Jurídico, relativa ao mês de março/2013, contendo mais de 100 artigos de juristas do Brasil e do exterior.

A Revista Âmbito Jurídico é qualificada pelo Qualis da Capes e pelo Thesaurus do CJF, dentre outros órgãos de qualificação científica.

Veja abaixo o índice dos artigos publicados: Cadernos

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Administrativo

A constitucionalidade das modalidades de licitação do Banco Mundial vis-à-vis dos princípios constitucionais da Administração Pública Marcos Felipe Pinheiro Lima - Publicado em 01/04/2013 A desídia do servidor público: demissão culposa e instrumento contra a ineficiencia no serviço público Natalia Hallit Moyses - Publicado em 01/04/2013 A necessidade da manutenção das condições empresariais da habilitação do licitante durante toda a vigência do contrato administrativo, sob pena de rescisão do instrumento de contratação - reflexões Lino Elias de Pina - Publicado em 01/04/2013 Aplicação do princípio da eficiência administrativa em face da estabilidade dos servidores públicos civis da União Jailton Macena de Araújo - Publicado em 01/04/2013 As inadequações da legislação federal concernente à remoção de servidor público para acompanhamento de cônjuge removido ex officio Wesley Luiz de Moura - Publicado em 01/04/2013 Cláusula econômico-financeira dos contratos de concessão de serviço público Renata Neiva Pinheiro - Publicado em 01/04/2013 Desvio da CIDE e rodovias congestionadas Kiyoshi Harada - Publicado em 01/04/2013 Evolução normativa e jurisprudencial do carona no sistema de registros de preços e perspectivas práticas da novel legislação Rodrigo Cesar Aguiar Vivas - Publicado em 01/04/2013 Guardas municipais e o poder de polícia Marcelo Alves Batista dos Santos - Publicado em 01/04/2013 Ilegalidade do ato de exoneração de servidor público em estágio probatório sem a observância do devido processo legal Dijonilson Paulo Amaral Veríssimo - Publicado em 01/04/2013 Inovações do novo Sistema de Registro de Preços (Decreto Federal 7892/2013) Rodrigo Cesar Aguiar Vivas - Publicado em 01/04/2013 O modelo gerencial de administração pública e sua aplicação no Brasil: a mudança de paradigma na administração pública brasileira e a concretização dos princípios do direito administrativo Alexandre José Trovão Brito - Publicado em 01/04/2013 Pregão eletrônico: estratégia governamental para transparência na administração pública Marcos Rek - Publicado em 01/04/2013

Ambiental

A face jurídica da educação ambiental Risolete Nunes de Oliveira Araujo - Publicado em 01/04/2013 A fiscalização de políticas públicas de meio ambiente pelo Tribunal de Contas da União Joelma dos Santos Lima - Publicado em 01/04/2013 A natureza difusa do direito fundamental a um meio ambiente ecologicamente equilibrado Alexandre Gazetta Simões,Celso Jefferson Messias Paganelli - Publicado em 01/04/2013 A proeminência da defesa do meio-ambiente para o alcance de indicadores próprios à sustentabilidade Tauã Lima Verdan Rangel - Publicado em 01/04/2013 A proteção ambiental pela intervenção do poder público no domínio econômico por meio da extrafiscalidade tributária: a dedução no imposto de renda e proventos de qualquer natureza para doações ou patrocinios a projetos ambientais Leonardo Dias da Cunha - Publicado em 01/04/2013 A responsabilidade civil nos crimes ambientais Darci Caetano dos Santos - Publicado em 01/04/2013 A tributação ambiental como forma de garantir o desenvolvimento econômico e a proteção ao meio ambiente Krishlene Braz Avila - Publicado em 01/04/2013 A valoração econômica como instrumento de gestão ambiental aplicável à compensação ambiental: o caso do parque estadual do Ibitipoca MG Maria Esther Barreto - Publicado em 01/04/2013 Comentários ao mínimo existencial socioambiental: visão inaugurada pelos paradigmas da Constituição Federal de 1988 Tauã Lima Verdan Rangel - Publicado em 01/04/2013 Comércio internacional e meio ambiente: uma análise desta complexa interação Ássima Farhat Jorge Casella - Publicado em 01/04/2013 Conservação e conflito social. Presença de animais domésticos no entorno da Unidade de Conservação. Floresta Nacional de Lorena, Flona Lorena, SP Paulo Sergio de Sena,Márcia Maria Bezerra do Nascimento - Publicado em 01/04/2013 Fiscalías ambientales o fiscales ambientalistas. Una necesidad en Cuba para la solución de conflictos ambientales Yisel Muñoz Alfonso,Sara Vargas Abreus - Publicado em 01/04/2013 Licenciamento ambiental: o cancelamento da licença e o direito à indenização Marcos Figueredo Marçal - Publicado em 01/04/2013 O direito universal ao saneamento básico: percepções a partir de diagnóstico realizado no município de Sengés PR Marcelo Wisniewski,Reidy Rolim de Moura - Publicado em 01/04/2013 O exercício da fiscalização ambiental e os limites de atuação dos entes públicos federativos após o advento da Lei Complementar nº 140/2011 Karla Virgínia Bezerra Caribé - Publicado em 01/04/2013 O respeito ao princípio da cidade sustentável como direito fundamental na urbanização brasileira Penélope Aryadne Antony Lira,Yonete Melo das Chagas - Publicado em 01/04/2013 Responsabilidade civil e penal por danos ambientais: breves notas Alice Serpa Braga - Publicado em 01/04/2013 Responsabilização administrativa por infrações ambientais: breves notas Alice Serpa Braga - Publicado em 01/04/2013

Biodireito

A tutela jurídica do embrião implantado à luz da dignidade da pessoa humana Danúbia Cantieri Silva - Publicado em 01/04/2013 ADPF nº 54 à luz do biodireito: Interrupção da gestação do feto anencéfalo Fabio Gomes Portela dos Santos - Publicado em 01/04/2013 Anencefalia Rafael Figueiredo Ximenes Militão - Publicado em 01/04/2013 Direitos da personalidade, bioética e biodireito: Uma breve introdução Júlio Moraes Oliveira - Publicado em 01/04/2013

Civil

A evolução da responsabilidade civil na sistemática jurídica brasileira Gisele Pereira Jorge Leite - Publicado em 01/04/2013 A industrialização do dano moral José Mário Delaiti de Melo - Publicado em 01/04/2013 A obrigatoriedade da aplicação da garantia legal de solidez e segurança da obra aos contratos de engineering, procurement and construction Poliana Cristina Carrascossa Storti - Publicado em 01/04/2013 A possibilidade do direito de usucapião frente à propriedades urbanas pertencentes ao estado Rafael Adeodato Garrido - Publicado em 01/04/2013 Aceitação tácita e o silêncio na formação dos contratos Carlos Santiago - Publicado em 01/04/2013 Aspectos jurídicos do seguro obrigatório Gisele Pereira Jorge Leite,Denise Heuseler - Publicado em 01/04/2013 Duty to mitigate the loss no Direito Civil pátrio Renata Malta Vilas-bôas - Publicado em 01/04/2013 El derecho de propiedad en Cuba entorno a la vivienda ubicada en zona rural Caridad M. Sánchez Cárdenas,Ángel Sagol Guevara Montiel - Publicado em 01/04/2013 Evolução histórica e pressupostos da responsabilidade civil Fernando Penafiel - Publicado em 01/04/2013 Instituto da evicção na visão doutrinária Hildenguedson Ribeiro Dias - Publicado em 01/04/2013 O fenômeno da constitucionalização do Direito Civil Alexandre Gazetta Simões,Celso Jefferson Messias Paganelli - Publicado em 01/04/2013 O regime de afetação patrimonial nas incorporações imobiliárias Caroline Feliz Sarraf Ferri - Publicado em 01/04/2013 O tempo como vetor de segurança jurídica: a prescrição e a decadência no pedido de invalidade da partilha amigável Leonardo Gomes de Aquino - Publicado em 01/04/2013 Responsabilidade civil do cirurgião plástico estético embelezador - Análise sobre as medidas acautelatórias eficientes para que o cirurgião responda na medida de sua real culpabilidade Erika Cassandra de Nicodemos - Publicado em 01/04/2013 Responsabilidade civil médica nas cirurgias plásticas estéticas e o termo de consentimento livre e esclarecido Tiago Vieira Bomtempo - Publicado em 01/04/2013 Sobre a compensação dos danos morais Gisele Pereira Jorge Leite - Publicado em 01/04/2013

Comercial

Ética empresarial Camila Martinelli Sabongi,Danielle Tavares,Gabrielle Ota Longo,Luiz Guilherme Noronha - Publicado em 01/04/2013 O diretor não associado nas cooperativas um passo para profissionalização Luiz Antonio Varela Donelli - Publicado em 01/04/2013 Recuperação judicial: a Lei 11.101/2005 como consolidação dos princípios da ordem econômica constitucional Rayssa Kelly Duarte Carneiro de Paiva - Publicado em 01/04/2013 Regime jurídico da insolvência empresária Sara Moreira de Souza Leite - Publicado em 01/04/2013

Constitucional

A aplicação do direito: o caso da união estável homoafetiva sob o enfoque da teoria de Ronald Dworkin e Klaus Günther Joanna Maria de Araújo Sampaio - Publicado em 01/04/2013 A saúde como direito fundamental difuso Cândice Lisbôa Alves - Publicado em 01/04/2013 A tensão entre o princípio da proibição do retrocesso e o princípio da separação dos poderes Rodrigo Guimarães Jardim - Publicado em 01/04/2013 Biometria: autenticação segura ou vigilância eletrônica em massa? Vanderlei Antônio Corrêa - Publicado em 01/04/2013 Controle judicial de constitucionalidade por vício de decoro parlamentar: o caso mensalão Emmanoel Ferreira Carvalho - Publicado em 01/04/2013 Direito à educação à luz do Direito Educacional Nelson Joaquim - Publicado em 01/04/2013 Gadamer e Müller: a retomada do problema hermenêutico fundamental da aplicação/concretização Daniel Carreiro Miranda - Publicado em 01/04/2013 Mandado de injunção: um instrumento em constante evolução Débora Minuzzi - Publicado em 01/04/2013 Medidas provisórias no ordenamento jurídico brasileiro contemporâneo Cid Capobiango Soares de Moura - Publicado em 01/04/2013 O papel das decisões judiciais William Lopes da Silva - Publicado em 01/04/2013 O princípio da fraternidade e sua efetivação através da decisão monocrática do relator: combate das desigualdades sociais Cristiano Salmeirão - Publicado em 01/04/2013 Teoria da integridade: Uma abordagem da sistematização de Ronald Dworkin Caroline Feliz Sarraf Ferri - Publicado em 01/04/2013

Consumidor

Inversão do ônus da prova nas relações consumeristas: o momento mais adequado Fabiane Mazurok Schactae - Publicado em 01/04/2013 O contrato de locação imobiliário residencial urbano sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor Rodrigo César Faquim - Publicado em 01/04/2013

Direitos Humanos

A proteção aos direitos humanos no direito brasileiro Marcela Baudel de Castro - Publicado em 01/04/2013

Eleitoral

Retroatividade da lei da ficha limpa e as alterações supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade: Análise dos julgados do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia nas eleições de 2012 Nixon Duarte Muniz Ferreira Filho - Publicado em 01/04/2013

Ensino Jurídico

O ensino do direito na sociedade da informação Arisa Ribas Cardoso - Publicado em 01/04/2013

Família

A prestação alimentícia em favor do nascituro: a influência dos princípios constitucionais no direito assistencial familiar Tauã Lima Verdan Rangel - Publicado em 01/04/2013 As mudanças ocorridas no direito sucessório homoafetivo após o julgamento da ADIN 4277 pelo Supremo Tribunal Federal Fabricia Sarges da Silva - Publicado em 01/04/2013 O corolário da busca pela felicidade como instrumento de inspiração do direito das famílias: notas preliminares Tauã Lima Verdan Rangel - Publicado em 01/04/2013 Síndrome da alienação parental e o direito brasileiro Alan de Matos Jorge,Eliane de Oliveira Almeida - Publicado em 01/04/2013

Filosofia

A retomada do problema acerca da Liberdade da Vontade: de Santo Agostinho à Schopenhauer Daniel Carreiro Miranda - Publicado em 01/04/2013 Conhecimento e linguagem: estruturas fundamentais e principiológicas do direito Emerson Vioncek - Publicado em 01/04/2013 Crise do direito liberal positivista & jusnaturalismo: uma leitura jurídica de Alessandro Severino Valler Zenni Thomaz Jefferson Carvalho,César Floriano de Camargo - Publicado em 01/04/2013 O universo multidimensional do direito: uma dialética crítica intracientífica Rubens Antikadjian Junior - Publicado em 01/04/2013

Internacional

A boa-fé pré-contratual nos contratos internacionais e os princípios Unidroit Erika Cassandra de Nicodemos - Publicado em 01/04/2013 As regras de Tóquio e as medidas não privativas de liberdade no Brasil e na Itália: breves considerações Antonio Coêlho Soares Junior - Publicado em 01/04/2013 Organizações internacionais e o surgimento da ONU Alice Serpa Braga - Publicado em 01/04/2013

Internet e Informática

Os reflexos dos contratos eletrônicos nos contratos de seguro e suas implicações no código de defesa do consumidor Luma Vilela Ramos - Publicado em 01/04/2013

Marketing

Marketing jurídico Karine de Paula Pedlowski - Publicado em 01/04/2013

Outros

Educação: instrumento da efetividade dos Direitos Difusos e Coletivos Patricia Raysel Emilio - Publicado em 01/04/2013

Penal

A culpabilidade dos indígenas à luz das exculpantes penais Marcela Baudel de Castro - Publicado em 01/04/2013 A falácia do denominado crime de perigo abstrato de perigosidade real Eduardo Luiz Santos Cabette - Publicado em 01/04/2013 A falsa premissa do tratamento penalmente desproporcional entre os incursos nos incisos i ou ii do artigo 306, CTB (embriaguez ao volante) Eduardo Luiz Santos Cabette - Publicado em 01/04/2013 Algumas reflexões sobre o direito penal máximo Louise Trigo da Silva - Publicado em 01/04/2013 Domicílio e suas interpretações doutrinárias e seus mecanismos de proteção Cícero Alexandre Granja - Publicado em 01/04/2013 Notas à conduta delituosa de redução a condição análoga à de escravo Tauã Lima Verdan Rangel - Publicado em 01/04/2013 O falso pragmatismo de aumento de pena João Paulo Salles Pinto - Publicado em 01/04/2013 O trabalho do funcionário público e a proteção do direito penal em face as condutas delitivas Celiomar Alves de Souza Filho,Marcos Vinicius Costa Gualberto - Publicado em 01/04/2013 O tratamento jurídico-penal conferido aos indígenas no ordenamento jurídico brasileiro Marcela Baudel de Castro - Publicado em 01/04/2013 Vigilância eletrônica de presos: alternativa à superlotação prisional e possibilidade de ressocialização Ilionei Manfroi - Publicado em 01/04/2013

Previdenciário

Os recursos em matéria previdenciária nos tribunais superiores - aspectos polêmicos e práticos Felipe Clement - Publicado em 01/04/2013

Processual Civil

A crise do judiciário e a eficácia da conciliação nos juizados especiais cíveis estaduais de São Luís-MA Allisson Gomes Guimarães - Publicado em 01/04/2013 Consequências da ausência de procuração ad judicia nos autos Erika Cassandra de Nicodemos - Publicado em 01/04/2013 Mediação: uma proposta de mudança de paradigmas no sistema judicial Rayssa Kelly Duarte Carneiro de Paiva - Publicado em 01/04/2013 O efeito translativo da apelação cível e a vedação a reformatio in pejus recursal Daniel Ferreira de Lira,João Ueslei Nunes de Souza - Publicado em 01/04/2013 Possibilidade da Concessão da Tutela Antecipada ex oficcio para o ordenamento jurídico brasileiro Rayanne Ismael Rocha - Publicado em 01/04/2013 Transação nas ações coletivas algumas considerações Maria Neusa Fernandes da Cunha - Publicado em 01/04/2013

Sociologia

Análise da política pública habitacional no Brasil, a partir da obra A Estrutura das Revoluções Científicas, de Thomas S. Kuhn, no regime miltar, governo FHC e Lula Renata de Souza Maeda - Publicado em 01/04/2013 Barbaridade e modernidade: um olhar sobre o holocausto Joanna Maria de Araújo Sampaio - Publicado em 01/04/2013 Por uma crítica à ciência política: o espaço filosófico e a participação popular Walisson Pereira Fernandes - Publicado em 01/04/2013 Regressão, barbárie e ofuscamento: as bases da dialética do esclarecimento Flávia L. G. Marçal Pantoja de Araújo - Publicado em 01/04/2013

Trabalho

A discriminação na dispensa por justa causa do empregado portador da doença do alcoolismo Ronaldo Loir Pereira - Publicado em 01/04/2013 A fixação do tempo médio das horas in itinere no âmbito das sociedades anônimas Gilberto Soares. - Publicado em 01/04/2013 A necessidade de comunicação pelo juiz do trabalho de delitos ou de danos sociais aos órgãos competentes Paulo Fernando Santos Pacheco,Maximiliano Pereira de Carvalho - Publicado em 01/04/2013 A relação de emprego e a colisão com os direitos da personalidade Antonio Resende da Cunha Neto - Publicado em 01/04/2013 A segurança e a medicina do trabalho perante o Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte: os avanços e os retrocessos legislativos com o advento da Lei Complementar 123/2006 Laura Machado de Oliveira - Publicado em 01/04/2013 Ações afirmativas: Inclusão social da pessoa com deficiência através do acesso ao mercado de trabalho Bruno Lessa Pedreira São Pedro - Publicado em 01/04/2013 As atividades desenvolvidas pelos agentes comunitários de saúde sob o crivo do anexo 14, da NR 15, da Portaria Nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho Mario Ramos Lubasky - Publicado em 01/04/2013 Considerações sobre o direito do trabalho norte americano e a execução de sentenças André Filippe Loureiro e Silva - Publicado em 01/04/2013