Ribas Jr. vai defender lei de processo administrativo estadual no V Congresso Catarinense de Direito Administrativo

O presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), conselheiro Salomão Ribas Junior, vai defender a existência de uma lei estadual que estabeleça normas básicas para os atos e processos administrativos na Administração Pública catarinense, a exemplo do que já ocorre em âmbito Federal e em outros Estados do País, na conferência que dará início aos trabalhos do V Congresso Catarinense de Direito Administrativo, no dia 9 de maio (quinta-feira), a partir das 8h30, no auditório do edifício-sede do TCE/SC, em Florianópolis. O evento, que será promovido pelo Tribunal de Contas do Estado e pelo Instituto de Direito Administrativo de Santa Catarina (Idasc) de 8 a 10 de maio, deverá reunir cerca de 300 pessoas, entre advogados, agentes políticos, servidores públicos, demais profissionais que atuam na área do Direito Administrativo, estudantes de graduação e interessados.

É da Constituição que fluem os comandos para uma boa administração, um direito fundamental de quarta geração, adianta Ribas Jr., sobre a sua abordagem no painel que tratará do processo administrativo. O conselheiro lembra que é da própria Carta Magna que se apreende o dever da probidade e do respeito aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que devem regular o funcionamento da gestão pública. Para ele, são estes os princípios que terão de nortear a aplicação da lei de processo administrativo estadual, contemplando ainda os direitos e deveres dos administrados.

Abrir espaço para o debate de temas polêmicos na área do Direito Administrativo e fundamentais no cotidiano da gestão pública brasileira é a proposta central do congresso catarinense, que homenageará o jurista Celso Antônio Bandeira de Mello, uma das principais referências do Direito Administrativo brasileiro, nesta quinta edição. Professor titular de Direito Administrativo da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) Bandeira de Mello vai abordar o O Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado, na conferência de abertura do evento, na sede do TCE/SC, durante solenidade que terá início às 18h30, no dia 8 (quarta-feira).

Processo e improbidade administrativa, licitação pública, tribunais de contas, serviços, agentes e bens públicos são os grandes temas dos debates e paineis que terão exposições de outros destacados administrativistas do País, como o jurista Márcio Cammarosano, professor da PUC-SP especializado em Direito Público, que fará a conferência de encerramento do evento, no dia 10 (sexta-feira), a partir das 15h30. As inscrições são gratuitas e deverão ser feitas no Portal do TCE/SC (www.tce.sc.gov.br), onde estão disponíveis informações sobre a programação e palestrantes.

Também no painel dedicado ao processo administrativo, Rodrigo Valgas dos Santos, mestre em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), será um dos conferencistas. Professor de Direito Administrativo do Complexo de Ensino Superior de Santa Catarina (Cesusc), Santos vai abordar as Perspectivas do processo administrativo. Joel de Menezes Niebuhr, advogado, Doutor em Direito pela PUC-SP e presidente do Idasc, tratará dos 20 anos da lei nº 8.666/93 Lei das Licitações , no painel sobre licitação pública. No mesmo espaço, o advogado Nelson Serpa, secretário de Estado da Casa Civil, vai falar sobre a Aplicação do regime diferenciado de contratações em Santa Catarina.

Prorrogação dos contratos de concessão de serviço público e Regulação de serviços públicos: em busca da prestação adequada estarão entre as abordagens do painel sobre serviços públicos. Os expositores, respectivamente, serão Marcelo Harger, advogado, Doutor em Direito pela PUC-SP, e Ricardo Marcondes Martins, professor da PUC-SP, Doutor em Direito pela Insituição. No painel sobre bens públicos, um dos conferencistas será o professor de Direito Administrativo da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), Luiz Henrique Cadematori, Pós-Doutor pela Universidade de Granada, que fará Uma abordagem garantista dos bens públicos.

Tribunais de Contas

Os debates sobre improbidade administrativa e agentes públicos serão coordenados, respectivamente, pelo procurador do Estado de Santa Catarina João dos Passos Martins Neto e pelo advogado, mestre em Gestão Ambiental pela UFSC, Marcos Fey Probst. O conselheiro do TCE/SC, Adircélio de Moraes Ferreira Junior, será um dos debatedores no espaço reservado à discussão sobre agentes públicos e o auditor fiscal de controle externo da Instituição, Ricardo André Cabral Ribas, presidirá a mesa do painel sobre bens públicos.

Cauê Vecchia Luzia, advogado, mestre em Direito pela UFSC, coordenará o debate sobre a atuação dos tribunais de contas, que terá como debatedores Gerson dos Santos Sicca, auditor-substituto de conselheiro do TCE/SC, Diogo Roberto Ringenberg, procurador do Ministério Público junto ao TCE/SC e presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon), Manolo Del Omo, advogado e professor de Direito da Universidade da Região de Joinville (Univille) e Luiz Magno Pinto Bastos Jr., advogado, Doutor em Direito pela UFSC, e professor da Universidade do Vale do Itajaí (Univali).

Com vagas limitadas, o V Congresso tem a organização do Instituto de Contas (Icon), unidade do Tribunal catarinense responsável por promover a política de educação corporativa e de capacitação dos agentes públicos do Estado.

Serviço: O quê: V Congresso Catarinense de Direito Administrativo Quando: 8, 9 e 10/5 Onde: Auditório do edifício-sede do TCE/SC Rua Bulcão Viana, 90 Centro Florianópolis / SC Público-alvo: advogados, agentes políticos, servidores públicos, profissionais da área do Direito Administrativo, estudantes de graduação e interessados nos temas do evento Inscrições (gratuitas): Portal do TCE/SC (www.tce.sc.gov.br), no seguinte link: http://www.tce.sc.gov.br/tcecapacita/index.php?action=icon&id=453&ano=2013 Mais informações: Instituto de Contas do TCE/SC telefone nº (48) 3221-3834 e e.mail apoioicon@tce.sc.gov.br

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