Sebrae não precisa motivar dispensa de analista submetido a concurso público

O Sebrae tem natureza privada e não se sujeita às obrigações inerentes à administração pública. O entendimento foi reafirmado pela 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que julgou improcedente a pretensão de um analista técnico do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) de declaração da nulidade de sua dispensa e de reintegração ao emprego.

Seis meses após ser admitido mediante aprovação em concurso, o analista foi demitido. Na reclamação trabalhista, ele sustentou que teria direito à estabilidade prevista no artigo 41 da...