Sefaz e OAB chegam a entendimento sobre procuração para atuação em processos

A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) deixará de exigir procuração por instrumento público dos advogados para atuação em processos e procedimentos administrativos tributários. Agora, basta que os advogados apresentem procuração particular contendo a cláusula "ad judicia et extra".

A medida é resultado de entendimento com a Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Mato Grosso (OAB/MT). “Esse estreitamento da comunicação entre a OAB/MT e a Sefaz mostra a maturidade das entidades no trato dos interesses públicos. Por isso, merecem ser parabenizadas por mais essa conquista democrática”, afirmou o presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB/MT, Darius Canavarros Palma.

O secretário de Estado de Fazenda, Edmilson José dos Santos, acrescentou: “a Sefaz tem adotado todas as medidas necessárias e possíveis para garantir a ampla defesa e o acesso dos advogados aos processos administrativos relativos à matéria tributária”, concluiu.