Sem data venia: Judiciário lança iniciativa para facilitar linguagem

Trânsito em julgado, liminar, jurisprudência e data venia são expressões conhecidas dos operadores do Direito. Mas termos que são jargões do Judiciário podem representar verdadeiro obstáculo entre o sistema legal e cidadãos que o utilizam.

Em verdade, até mesmo os operadores do Direito estão cansados dessa "linguagem peculiar". Curiosos para descobrir quais são as palavras do juridiquês que mais incomodam nossos leitores, lançamos a pergunta em nosso Instagram (@portalmigalhas). As respostas não foram surpreendentes. Data maxima venia aos que as utilizam, era de se esperar que "pasme, excelência" estaria neste rol.

(Imagem: Arte Migalhas)

Como se ouvisse os anseios do público migalheiro, o Judiciário tem se movimentado para romper essa barreira e melhorar a comunicação da Justiça, deixando de lado o uso excessivo de termos jurídicos complexos e linguagem técnica. Em dezembro, o CNJ anunciou o Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples.

A iniciativa consiste na adoção de ações, iniciativas e projetos a serem desenvolvidos em todos os segmentos da Justiça e em todos os graus de jurisdição com o objetivo de adotar linguagem simples, direta e compreensível a todas as pessoas, tanto na produção de decisões quanto na comunicação geral.

Acesse o documento.

Segundo o pacto, o uso da linguagem técnica não pode se perpetuar como obstáculo à compreensão das decisões. "O desafio de aliar boa técnica, clareza e brevidade na comunicação precisa ser assumido como compromisso da magistratura nacional", diz o texto, afirmando que a condição é indispensável para garantia do acesso à Justiça.

No documento ainda consta que a linguagem simples pressupõe acessibilidade. Assim, os tribunais devem aprimorar formas de inclusão, com uso de líbras (linguagem de sinais) e de audiodescrição ou ferramenta similar.

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Comunicação com a sociedade

Em entrevista exclusiva ao Migalhas, o chefe do Judiciário, ministro Luís Roberto Barroso, explicou que a melhor comunicação com a sociedade seria um dos três eixos de sua gestão.

"O Judiciário se comunica mal com a sociedade. As pessoas frequentemente não entendem o que o Judiciário faz. É preciso que o Judiciário consiga se comunicar melhor com a sociedade, inclusive explicando melhor suas decisões."

Relembre:

Compromissos

O documento publicado pelo Conselho fixa algumas atribuições a serem cumpridas pelos tribunais:

- Eliminar termos muito formais e dispensáveis à compreensão do conteúdo

- Adotar linguagem direta e concisa

- Explicar, sempre que possível, o impacto da decisão na vida da pessoa ou da sociedade

- Usar versão resumida dos votos nas sessões de julgamento

- Fazer pronunciamentos objetivos e breves em eventos organizados pelo Judiciário

- Reformular protocolos de eventos, dispensando formalidades excessivas

- Usar linguagem acessivo a pessoas com deficiência.

Boas práticas

Na comunicação do STF, já é possível notar as mudanças. Desde o início da gestão de Barroso, a Corte pública matérias jornalísticas explicando decisões relevantes.

Veja alguns exemplos:

Entenda o que está em discussão na ação que trata da violação de direitos da população negra

Entenda a decisão do STF sobre lei que permite a retomada de imóveis financiados em caso de não pagamento

Entenda o que está em discussão no STF sobre a disputa entre Apple e Gradiente pela marca "iPhone"

O STJ, em seu site, também utiliza uma ferramente interessante: quando aparece no texto algum termo técnico, o leitor encontra uma explicação ao passar o mouse sobre a palavra. Veja um exemplo:

https://www.migalhas.com.br/quentes/400048/sem-data-venia-judiciario-lanca-iniciativa-para-facilitar...

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