Sem juizados especiais da Fazenda Pública, caso deve ir à justiça comum

Nos casos em que o município não tem instalação de Juizados Especiais da Fazenda Pública, compete à justiça comum estadual julgar apelação e não a Turma Recursal dos Juizados.

Com esse entendimento, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça, anulou acórdão para reconhecer a competência da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo para julgar uma ação de indenização por danos morais.

No caso, o agravo foi interposto pelo município de Taboão da Serra (SP) contra decisão que entendeu que a matéria se enquadrava no Juizado Especial...