Seminário em Maceió vai debater supremacia do interesse público e direitos fundamentais

O Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) realiza no próximo dia 24 o seminário Direito Administrativo Moderno: Interesse Público versus Interesse Privado sob a Ótica dos Direitos Fundamentais.

O evento, que acontece no auditório do Tribunal de Justiça de Alagoas, em Maceió, conta com parceria da Escola da Magistratura Federal da 5ª Região, da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Segundo o diretor do CEJ, ministro Humberto Martins, que também é coordenador científico do seminário, o objetivo é capacitar de forma imediata magistrados e servidores da Justiça Federal, bem como fomentar o debate sobre o princípio da supremacia do interesse público, os direitos fundamentais e os legítimos interesses privados.

O evento abordará ainda a evolução histórica, doutrinária, jurisprudencial e legislativa dos institutos envolvidos, a fim de que todos os agentes possam utilizar as ideias e os conceitos formulados.

Proteção do cidadão

De acordo com o ministro, o atual direito administrativo é muito mais um direito protetivo do cidadão do que um direito de prerrogativas e poderes da administração pública. “O conjunto de normas serve para assegurar os direitos fundamentais daqueles que são os principais atores do estado, os cidadãos”, disse Humberto Martins.

Para ele, no direito administrativo não se pode ter dogmas, porque o direito é construído com base em consenso. “Nós não podemos afirmar que a supremacia do interesse público sobre o interesse privado é um dogma nem que a indisponibilidade do interesse público é um dogma”, afirmou.

“Podemos tomar essas duas afirmações como regras que comportam exceções. Uma delas é quando há envolvimento do direito fundamental, ou seja, o interesse público não se sobrepõe aos direitos fundamentais, bem como a indisponibilidade não se sobrepõe também aos direitos fundamentais. O titular do interesse público é sempre o povo”, concluiu o ministro.

A abertura do seminário contará com a presença do presidente do CJF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Francisco Falcão; do presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho; do desembargador federal e diretor da Esmafe da 5ª Região, Marcelo Navarro; do juiz federal André Luís Maia Tobias Granja; do presidente da OAB/Seccional de Alagoas, Thiago Rodrigues de Pontes Bomfim; e do presidente da Ajufe, Antonio César Bochenek.

Choques

De acordo com o desembargador federal Marcelo Navarro, é muito importante discutir a relação entre interesses público e privado no direito administrativo moderno. “O interesse público está na base do direito administrativo, é o interesse do estado ou mesmo da sociedade. Entretanto, estado e sociedade são compostos de pessoas, de sorte que não se pode desconsiderar os interesses individuais”, explicou o magistrado.

Segundo ele, “há choques entre administrados e administração, entre servidor e serviço público e assim por diante”. Navarro disse que discutir as relações entre os interesses público e privado é fundamental para a construção de um direito administrativo contemporâneo que seja adequado à regulação da vida jurídica do estado, da sociedade e dos indivíduos.

Aprimoramento

O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, acredita que é necessário aprofundar a discussão sobre a matéria para que seja possível aprimorar as práticas do sistema de Justiça em torno de temas como a relação entre interesses público e privado e a efetivação dos direitos fundamentais.

“A complexidade das relações sociais modernas exige do estado uma postura não apenas de proteção da esfera individual dos cidadãos, mas uma posição ativa, que compreende a elaboração, realização e fiscalização de políticas públicas direcionadas à garantia dos direitos da coletividade”, avaliou.