Seminário na ALRS debate os 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente

A Comissão de Cidadania e Direitos Humanos (CCDH) e a Associação dos Conselheiros e ex-Conselheiros Tutelares do Rio Grande do Sul debatem na manhã desta quinta-feira (19), no Espaço da Convergência, "Os Conselhos Tutelares e os 25 Anos do Estatuto da Criança e do Adolescente". Participam do encontro, conselheiros tutelares de todo o Estado.

O presidente da CCDH, deputado Catarina Paladini (PSB), saudou e agradeceu a presença dos conselheiros tutelares de diversas regiões e destacou que o seminário tinha por finalidade sedimentar as conquistas verificadas nestes 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), mas também aprimorar e qualificar a atuação dos conselheiros tutelares eleitos no último pleito. "Lutamos e conseguimos a unificação do calendário brasileiro para a eleição dos conselheiros tutelares", salientou o parlamentar, ao reafirmar que é necessário buscar novas conquistas para que crianças e adolescentes sejam atendidas como sujeitos de direito na sociedade brasileira.

O secretário de Trabalho e Desenvolvimento Social RS, Miki Breier, saudou a todos e parabenizou os conselheiros tutelares pela passagem do seu dia, comemorado ontem (18). Ele parabenizou os novos conselheiros tutelares eleitos no pleito unificado nacionalmente, mas criticou a não obrigatoriedade do voto do cidadão para a eleição dos conselheiros.

Miki também sublinhou os avanços trazidos pelo Estatuto da Criança e Adolescente, principalmente por proporcionar uma nova compreensão sobre a criança e o adolescente na sociedade brasileira. Ele criticou o fato de a Constituição Federal tratar a criança e o adolescente como prioridade absoluta, mas sem que sejam estabelecidos recursos orçamentários suficientes para o adequado atendimento das demandas.

Irani Bernardes, representante da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos RS (SJDH), destacou que para se planejar políticas públicas voltadas a crianças e adolescentes é necessário conhecer a realidade. "Um dos desafios da SJDH é tratar o tema da criança e do adolescente de forma transversal", sublinhou, ao frisar que a política pública não pode ser uma moeda de troca.

O presidente da Associação dos Conselheiros e ex-Conselheiros Tutelares do Rio Grande do Sul (Aconturs), Rodrigo Reis, saudou a presença dos conselheiros tutelares de todo o Estado. Parabenizou àqueles que foram eleitos no último pleito e ressaltou que o seminário tem por objetivo a qualificação dos conselheiros.

A educação como direito

A Defensora Pública Cláudia Barros saudou e parabenizou os conselheiros tutelares pela passagem do Dia do Conselheiro Tutelar, ocorrido ontem (18), e adiantou que falar sobre direito à educação não é nada fácil. Salientou como positiva a realização das eleições unificadas para a escolha dos conselheiros tutelares e destacou que isto deu maior visibilidade ao trabalho por eles desenvolvidos.

Cláudia destacou que, quando a Constituição Federal fala em prioridade absoluta para crianças e adolescentes, está tratando de prioridade de direitos. "O ECA veio para ensinar como aplicar os direitos previstos na Constituição Federal", reafirmou.

Na sua palestra sobre direito à educação, Cláudia destacou que este é um direito complexo, pois exige que o Estado forneça à criança uma educação de qualidade, com acessibilidade e professores qualificados para atender adequadamente as demandas existentes. "O Estado ainda não está preparado para garantir este básico na educação", frisou, ao destacar que todos os entes federados estão obrigados a ter seus planos de educação e precisam buscar o cumprimento das metas estabelecidas.

Claudia alertou os gestores públicos para as novas exigências da Constituição Federal, como a emenda 59, que estabelecem novas obrigações à educação pública. Ela reafirmou que o novo texto diz que o Estado é obrigado a garantir à população educação escolar pública e gratuita, dos 4 aos 17 anos de idade. A nova lei ainda torna "dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica, a partir dos 4 anos", alertou, ao destacar que os conselheiros tutelares precisam conhecer a legislação para que possam exigir dos gestores o cumprimento da legislação.

Entre as obrigações estaduais, a lei ainda prevê a oferta de educação infantil gratuita às crianças de até 5 anos de idade; atendimento educacional especializado gratuito aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino; acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria; e atendimento ao educando, no ensino fundamental público, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

O seminário será interrompido para almoço às 12h, sendo retomado às 14h, com a seguinte programação:

14h - Políticas públicas para infância e juventude no RS: uma proposta de articulação (STDS, SJDS, Educação, saúde)

15h - Debate

16h - Apresentação do Comitê estadual de Enfrentamento á Violência Sexual contra crianças e adolescentes

17h - Construção do Guia de Procedimento Unificado

18h - Encerramento