Senacon avalia proposta de regulamentação de energia pré-paga

A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon) faz ressalvas quanto à criação de modalidades de pré-pagamento e pós-pagamento eletrônico de energia elétrica. A proposta regulatória está em debate promovido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) por meio de audiência pública e foi amplamente discutida nas duas reuniões mais recentes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, realizadas dias 10 e 17 de agosto deste ano.

A Senacon manifesta preocupação com aspectos essenciais não previstos na proposta, como parâmetros técnicos, desconto tarifário, formas de comercialização e pagamento de energia. Entre os pontos críticos apontados pela Secretaria, chama a atenção a possibilidade de o consumidor ter o serviço interrompido imediatamente quando os créditos comprados acabarem, o que não atende o caráter de serviço essencial da energia elétrica.

Energia pré-paga

Trata-se de uma proposta da Aneel que passa por audiências públicas para recolher sugestões da população sobre o modelo de consumo no qual os clientes podem comprar antecipadamente a quantidade de energia que pretendem utilizar no mês. A proposta prevê a adesão voluntária e sem ônus do consumidor e a possibilidade de retorno à modalidade anterior a qualquer tempo em, no máximo, 30 dias.

As modalidades de pré-pagamento e pós-pagamento eletrônico de energia elétrica foram debatidas na Audiência Pública 048/2012 promovida pela Aneel.