Senado aprova MP que prorroga prazo de conclusão dos planos de mobilidade urbana

Os municípios terão mais tempo para concluir seus Planos de Mobilidade Urbana (PMUs). Medida provisória (MP 818/2018) com este objetivo foi aprovada no Senado nesta segunda-feira (28) na forma do projeto de lei de conversão (PLV 11/2018) e segue para sanção do presidente da República, Michel Temer.

De acordo com o texto aprovado no Senado, as prefeituras que não tiverem elaborado o PMU poderão fazê-lo até abril de 2019. O prazo anterior era abril de 2018, seis anos após a entrada em vigor da lei que instituiu a Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU — Lei 12.587/2012). Quem descumprir a regra ficará impedido de receber recursos orçamentários federais destinados ao setor.

A MP também dá mais tempo para que as regiões metropolitanas do país finalizassem seus Planos de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI). O Estatuto da Metrópole (Lei 13.089/2015) previu o limite de três anos, contado a partir de janeiro de 2015, sob pena de o agente público ser responsabilizado por improbidade administrativa. A medida provisória estendeu o prazo até 31 de dezembro de 2021. Durante a tramitação na comissão mista, no entanto, tal possibilidade de punição foi retirada do projeto de lei de conversão.

O PLV diz também que a criação de uma região metropolitana, de aglomeração urbana ou de microrregião deve ser precedida de estudos técnicos e audiências públicas que envolvam todos os municípios pertencentes à unidade territorial.

A senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) elogiou a MP e disse que a matéria trata de uma pauta municipalista. A senadora Lídice da Mata (PSB-BA) afirmou que a ampliação do prazo é positiva, mas apontou que a supressão de audiência públicas para debater os planos é um retrocesso. O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) chegou a apresentar um destaque para tentar restabelecer essa exigência. Marta então advertiu que a previsão de audiência foi retirada de um artigo, mas acrescentada em outro. Assim, o destaque foi retirado.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)