Senado Federal debate criação do Dia Nacional da Proteção de Dados

Poucos dias após a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ter sido transformada em entidade da Administração Pública Federal Indireta, submetida a regime autárquico especial, alteração que atribuiu mais autonomia à Autoridade, o tema da proteção de dados pessoais segue em destaque na agenda nacional.

Isso porque na manhã de hoje (23/06), foi debatida pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), do Senado Federal, a criação do Dia Nacional da Proteção de Dados.

O debate contou com a participação de diversas autoridades, incluindo o Diretor-Presidente da ANPD, o Ministro-Conselheiro da Delegação da União Europeia no Brasil e o Secretário-Geral do Fórum Empresarial da LGPD.

A proposta adveio de um requerimento feito pelo Senador Eduardo Gomes (MDB-TO) – aprovado pelo colegiado em fevereiro – diante da utilidade para o tema ter uma data comemorativa nacional, uma vez que reforça a importância do assunto, além, é claro, de fomentar o desenvolvimento de uma cultura da proteção de dados.

Embora a Lei n. 13.709/2018 ( Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais – LGPD) tenha sido publicada no dia 15 de agosto de 2018, a ideia inicial é que o dia selecionado seja a data de 28 de janeiro, a qual é considerada o dia internacional da proteção de dados pessoais.

Vale mencionar que e ssa data foi definida pelo Conselho da Europa em 2006, tendo em vista que, no dia 28 de janeiro de 1981, foi estabelecida a Convenção 108, que tem como objeto a “Proteção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Caráter Pessoal”.

REFERÊNCIAS:

BRASIL. CCT debaterá nesta quinta criação do Dia Nacional da Proteção de Dados. Agência Senado, 2022. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2022/06/22/cct-debatera-nesta-quinta-criacao-do-dia-nacional-da-proteçâo-de-dados . Acesso em 22 jun. 2022.

EXIN. 28 de janeiro – Dia Internacional da Proteção de Dados Pessoais. Disponível em: https://www.exin.com/pt-br/article/28-de-janeiro-dia-internacional-da-proteçâo-de-dados-pessoais/ . Acesso em 22 jun. 2022.

MARINA MIRANDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. ANPD é transformada em autarquia de natureza especial e ganha mais autonomia. Disponível em: https://marinamiranda.adv.br/post/anpdetransformada-em-autarquia-de-natureza-especialeganha-mais-autonomia/ . Acesso em 22 jun. 2022.

Autora (or)

MM Sociedade de Advogados

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