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16 de Junho de 2024
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    Senado resolve que decisão sobre prisão de Delcídio será por voto aberto

    Publicado por JurisWay
    há 9 anos
    Por 52 votos favoráveis e 20 contrários, os senadores decidiram que a votação sobre a prisão do senador Delcídio do Amaral ((PT-MS) se dará por voto aberto. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) havia determinado que, em respeito à Constituição e ao Regimento Interno da Casa, o voto deveria ser secreto, mas passou aos senadores o veredito.

    - O julgamento que nos compete fazer é se pode, sim, o Supremo Tribunal Federal, como faz hoje, por decisão de uma turma, prender preventivamente um senador no exercício do mandato, sem que tenha culpa formada em crime inafiançável - esclareceu Renan.

    Definida como será a votação, os senadores começam agora a se manifestar sobre a prisão de Delcídio do Amaral - foi ou não constitucional. De acordo com o Artigo 53 da Constituição, desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de 24 horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.







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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/senado-resolve-que-decisao-sobre-prisao-de-delcidio-sera-por-voto-aberto/260695796

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