Servidores do TRE vão ajuizar ação por desvio de função de oficial de justiça ad hoc sindicalizado

Com base na vitória do Sisejufe, que ganhou em fevereiro ação na Justiça em favor de um oficial de justiça "ad hoc" em desvio de função, servidores sindicalizados à entidade do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) vão ajuizar ação para também terem o direito de receber a diferença remuneratória por exercício de atribuições de um cargo melhor remunerado do que o de técnico ou analista judiciário, reconhecido pela Administração do TRE. Os interessados em participar da ação devem procurar o Jurídico da entidade e agendar horário com um dos advogados do sindicato. Basta ligar para 2215-2443 e agendar horário. Serão necessárias fotocópias de documentos.

De acordo com o Departamento Jurídico do Sisejufe, é comum o desvio de função no serviço público, a ponto de a matéria integrar súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que garante o direito dos servidores prejudicados. Com base nessa tese, o sindicato tem obtido sentença de procedência em processos envolvendo oficial "ad hoc", desvio bastante conhecido na Justiça Eleitoral.

Como oficial "ad hoc", o servidor técnico e analista que não é oficial de justiça avaliador federal (Ojaf) passa a ser designado para a execução dos mandados judiciais.

No entanto, esses servidores em desvio não recebem a mesma remuneração que receberiam se fossem ojaf. Assim, podem cobrar o diferencial mensal em ações específicas, retroativas a cinco anos anteriores ao ajuizamento, projetando-se para o futuro, enquanto durar o desvio.

Os interessados devem procurar o jurídico da entidade e agendar horário com um dos advogados do sindicato. Basta ligar para 2215-2443 e agendar horário. Serão necessários os documentos seguintes (fotocópias):

1. Identidade e CPF

2. Comprovante de residência

3. Fichas financeiras dos últimos cinco anos

4. Último contracheque

5. Atos de designação e/ou certidão do órgão e/ou certidões emitidas no cumprimento dos mandados, que confirmem o período de desvio para oficial Ad Hoc.

Os servidores que desejarem se filiar e participar das demandas deverão preencher a ficha de filiação e seguir o roteiro acima.

Fonte: Departamento Jurídico do Sisejufe